Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR)

Andamento do Processo n. 2277344-44.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TJSP

Nº 2277344-44.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

andamento e às urgentes; XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a…

Andamento do Processo n. 1015689-79.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/02/2021 do TJSP

Processo 1015689-79.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalmo Santos Machado - - Daniela Maria dos Santos - - Edilson Fernandes Lima - -…

Página 3967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

305647/SP), ELCIO FRASSETTO BENEDET (OAB 51297/SC) Processo 1015689-79.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalmo Santos Machado - - Daniela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014052-24.2020.8.26.0053 SP 1014052-24.2020.8.26.0053

-se que o art. 1º, inciso II, do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020, ao determinar a suspensão gradual e progressiva...: Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto 17.895 Ementa: Ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175875-52.2020.8.26.0000 SP 2175875-52.2020.8.26.0000

uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto64862/2020, com redação dada..., foi editado o Decreto 64.862 , de 13.03.2020, que no seu art. 1º , II , …

Página 1175 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Nº 2181647-93.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2181647-93.2020.8.26.0000 SP 2181647-93.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000617398 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2181647-93.2020.8.26.0000 Relator(a): FLORA MARIA NESI…

Página 2206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2020

reformar a decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Salto de Pirapora, concedendo-se a tutela antecedente concebida, caçando-se os efeitos do artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.527 da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0092448-05.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0092448-05.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO CONSTITUCIONAL. CORONAVÍRUS. COVID-19. ADI Nº 6.341-MC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926/2020. PROVIDÊNCIAS NORMATIVAS E ADMINISTRATIVAS. DISTRIBUIÇAO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. …