Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR)

Página 1108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

andamento e às urgentes; XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social; XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a…

Página 3967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2021

305647/SP), ELCIO FRASSETTO BENEDET (OAB 51297/SC) Processo 1015689-79.2020.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dalmo Santos Machado - - Daniela…

Página 1175 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

Nº 2181647-93.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2206 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2020

reformar a decisão do MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Salto de Pirapora, concedendo-se a tutela antecedente concebida, caçando-se os efeitos do artigo 1º do Decreto Municipal nº 6.527 da…

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; III - o Decreto 64.865... 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864 , …

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865, de 18... do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II o artigo 6º do Decre…

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13..., em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de març…

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13..., em especial: I o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de mar…

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

em contrário, em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º... do Decreto 64.864 , de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá …

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865 , de 18 de março... de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em …