Art. 1 do Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Artigo 1º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos de entidades autárquicas adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão:
I – de eventos com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Paula Souza, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida;
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020 (art.6º)
:
“I- por até 30 dias, de eventos com aglomeração de pessoas em qualquer número, incluída a programação de todos os equipamentos culturais e esportivos públicos;
II – de aulas no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, observada, em qualquer hipótese, a segurança alimentar dos alunos.” (NR)
III – do gozo de férias dos servidores da Secretaria da Saúde, até 15 de maio de 2020.

Andamento do Processo n. 40.609 - Reclamação - 03/06/2020 do STF

de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; III.... demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; III - o Decreto 64.865... 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864 , …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091472-95.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0091472-95.2020.1.00.0000

de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III... de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do …

Andamento do Processo n. 40.366 - Reclamação - 13/05/2020 do STF

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III - o Decreto 64.865... relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal 10.282, de 20 de m…

Página 290 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Maio de 2020

, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13... e imagens; 6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto

Página 3106 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865, de 18... § 1º do artigo 3º do Decreto federal 10.282, de 20 de março de 202…

Página 2788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2020

, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13... privada; 5. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

em contrário, em especial: I - o inciso II do artigo 4º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º... 64.862 , de 13 de março de 2020; III - o Decreto 64.865 , de 18 de março

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020

redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862 , de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865 , de 18 de março... pelo Decreto Estadual 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020. Decreta

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; III o Decreto 64.865... relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal 10.282, de 20 de mar…

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