Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0091472-95.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0091472-95.2020.1.00.0000

II do artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020; II - o artigo 6º do Decreto 64.864, de 16 de março... de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Dec…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 573580 SP 2020/0088109-1

impostas pelo Decreto 64.862 de 13 de março de 2020 do Governo do Estado de São Paulo que mitigam direitos individuais... com as medidas emergenciais impostas pelo Decreto n. 64.862 de 13 de març…

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