Decreto 64862/20, São Paulo

Decreto nº 64.862 de 13 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual
Willi Alves, Advogado
há 2 meses

Alvará - Fgts - Covid-19- Calamidade Pública

de 1996. Artigo 6º - O artigo 4º do Decreto 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar acrescido de inciso III... segmentos do comércio, transporte, escolas, a saber: “DECRETO 64.879, DE …

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