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26 de março de 2019
Artigo 6 da Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011

Art. 6 da Lei 12382/11

Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:

“Art. 83. ...........................................................

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)

Andamento do Processo n. 0110622-87.2018.8.20.0001 - 10/01/2019 do TJRN

de se ressaltar que o art. 6º da Lei 12.382, de 25/02/2011, que entrou em vigor em 1º de março de 2011, modificou.... APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 12.382/2011. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE..., nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 1º, inciso V, da Lei ...

Pg. 444. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

tributário, há de se ressaltar que o art. 6º da Lei 12.382, de 25/02/2011, que entrou em vigor em 1º de março de 2011... CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 12.382/2011. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO... TAVARES, nos autos qualificado, como incurso nas penas do art. 1º, inciso V, da...

Andamento do Processo n. 44153-77.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/12/2018 do TRF-1

. 68 da Lei 11.941/2009.É que a norma contida no art. 6º da Lei 12.382/11 -que alterou o art. 83 da Lei 9.430/96... quitação da dívida tributária.Nesse sentido, tendo em vista que o advento da Lei 12.382/11 gerou evidente prejuízo ao réu... da legislação anterior, a saber, da Lei 11.941/2009, notadamente...

Pg. 85. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/12/2018

da Lei 12.382/11 -que alterou o art. 83 da Lei 9.430/96, estabelecendo que o pedido de parcelamento do crédito... do prazo prescricional, com base na hipótese prevista no art. 68 da Lei 11.941/2009.É que a norma contida no art. 6º... que o advento da Lei 12.382/11 gerou evidente prejuízo ao réu, torna-se i...

Andamento do Processo n. 0019699-24.2017.8.24.0038 - Recurso em Sentido Estrito - 07/12/2018 do TJSC

pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11. A denúncia foi recebida em 8-7-2016 (fl. 73). Foi decretada a extinção da punibilidade... denunciou Thomaz Moreira Lara como incurso no art. 2º, II, da Lei 8.137/90. A denúncia foi recebida em 08/07/2016 e até... ofereceu denúncia contra Thomaz Moreira Lara, pela prática do crime d...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/12/2018

pelo art. 6º da Lei n. 12.382/11. A denúncia foi recebida em 8-7-2016 (fl. 73). Foi decretada a extinção da punibilidade... do Código de Processo Penal. [...] (STJ, HC 189.413/MG, rel. Min. Gilson Dipp, j. 3-5-2012). Dispõe o art. 110, § 1°, da Lei... Catarina ofereceu denúncia contra Thomaz Moreira Lara, pela prática...

Andamento do Processo n. 0004200-38.2017.403.6110 - 23/11/2018 do TRF-3

punitiva. No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei 12.382/11 estabeleceu-se que a suspensão da punibilidade somente ocorre... - LIMITAÇÃO LEGAL (ART. 6º, 2º, DA LEI 9.317/96)- OPÇÃO EXCEPCIONAL TRANSITÓRIA (LEI 10.295/2004) NÃO EXERCIDA. 1...). 4 - O óbice do art. 6º, 2º, da Lei 9.317/96 restou temporariamente af...

Pg. 447. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2018

corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. No mesmo sentido, o artigo 6º da Lei 12.382/11 estabeleceu... do feito.É o relatório. Fundamento e Decido.Consoante artigo 67 e 68 da Lei 11.941/2009, será suspensa a pretensão... da denúncia. Eis a redação dos artigos:Art. 67. Na hipótese de parcelamento ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40283817720188240000 Joinville 4028381-77.2018.8.24.0000

pelo § 2º , do art. 9º , da lei 10.684 /2003, que não foi revogado pela lei 12.382 /2011. Por quê? Porque uma coisa é... a aplicação da novel regra do art. 83 , § 2º , da Lei 9.430 /96, trazida pela Lei 12.382 /11. 3. Recurso especial... 9.099 /95. 2. Passo, portanto, à analise do pedido. Veja-se que a Lei...

Andamento do Processo n. 0011537-29.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJRO

do pagamento integral do débito tributário (art. 6º, da Lei 12.382/2011).No mais, aguarde-se a audiência designada. Porto...Andamento do Processo n. 0011537-29.2018.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJRO Proc.... A Defesa requereu a suspensão da presente ação penal, em razão de ter parcel...

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