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25 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011

Art. 6 da Lei 12382/11

Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:

“Art. 83. ...........................................................

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)

Pg. 3671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

RÉU: REINALDO DOS SANTOS THURLER E OUTRO DECISÃO Às fls. 422/425, a defesa dos acusados apresenta comprovante de adesão da pessoa jurídica relacionada com os réus ao Programa Especial de

Habeas Corpus: HC 9668820174050000 PE

) - 20/09/2017 - Página 45 - 20/9/2017 LEG-FED LEI-8137 ANO-1990 ART-1 INC-I ART-2 INC-2 LEG-FED LEI-12382 ANO-2011 ART-6... ART-168-A ART-337-A LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-83 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 LEG-FED LEI-9429 ANO-1995 ART... PAR-2 LEG-FED DEL-552 ANO-1969 ART-1 PAR-1 LEG-FED LEI-11941 ANO-2009 ART...

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Pg. 806. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

, conforme entendimento da citada súmula vinculante. Em13.07.2015, já vigorava o artigo 6º da Lei 12.382/2011, que deu nova....Incidiu, pois, o acusado, no preceito proibitivo do artigo 1º, IV, da Lei 8.137/90:Art. 1 Constitui crime..., IV, da Lei 8.137/90, c/c o artigo 71 do Código Penal.Consta na denúncia, e...

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Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

), que acolho e adoto como razão de decidir, e com fundamento no artigo 6º , § 2º da Lei n.º 12.382 /2011, determino... art. 648 , inciso I , do Código de Processo Penal , trancar o inquérito policial ... ANTONIO MARIA PATIÑO ZORZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA CRISTINA NERES VICENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

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DOS ARTS. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996; 6º DA LEI 12.382/2011; E 2º DO CP. MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL. NOVO PARCELAMENTO.... PRECEDENTE. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, traz regras acerca.... RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE...

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