Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Artigo 6 da Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011

Art. 6 da Lei 12382/11

Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.

Art. 6o O art. 83 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos §§ 1o a 5o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 6o:

“Art. 83. ...........................................................

§ 1o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento.

§ 2o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal.

§ 3o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

§ 4o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.

§ 5o O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento.

§ 6o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.” (NR)

HABEAS CORPUS: HC 450261 SC 2018/0114671-2

dada pelo art. 6o da Lei n. 12.382 , de 25/02/11. Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2o , II... n. 12.382 , de 25/02/11. Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2o , II , da Lei n. 8.137 /90... a 19/04/2015, tudo conforme disciplina o § 2º do art. 83 da Lei 9.430 , de 27/12...

Andamento do Processo n. 2018/0114671-2 - Habeas Corpus - 17/08/2018 do STJ

, com redação dada pelo art. 6 da Lei n. 12.382, de 25/02/11. Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2 , II... prescricional no período de 13/11/2014 a 19/04/2015, tudo conforme disciplina o §2° do art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/96... de tal quaestio . Nessa senda, prescreve o art. 11 da Lei 8.137/...

Pg. 7987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

disciplina o §2° do art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/96, com redação dada pelo art. 6 da Lei n. 12.382, de 25/02/11.... Assim agindo, os denunciados infringiram o disposto no art. 2 , II, da Lei n. 8.137/90, sendo Vergílio Emílio Floriani Júnior... e do Movimento Econômico) dos meses de novembro e dezembro de 2013, jane...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1722433 PE 2018/0026955-8

TRIBUTÁRIO. FATO ANTERIOR À LEI 12.382 /2011. NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA... de fevereiro de 2009 , antes, portanto, da edição da Lei 12.382 /2011, não sendo o caso , pois , de se aplicar a regra no... ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83 , § 2º , DA LEI N...

Pg. 7978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2018

PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83 , § 2º , DA LEI N. 9.430 /1996; 6º DA LEI 12.382 /2011; E 2º DO CP . MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL.... 11.941 /2009. PRECEDENTE. 1. A nova redação do art. 83 , § 2º , da Lei n. 9.430 /1996, atribuída pela Lei n. 12.382 /2011..., com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil em...

Pg. 29464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

de R$ 545,00, nos termos da lei 12.382/2011, pelo disposto nos artigos 5º e 6º da lei 4.950-A de 1966, o salário...) e mais o acréscimo tratado no artigo 6º (o custo da hora do piso estabelecido no artigo 5º com mais 25% para as horas... - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS - LEI 4.950-A/66 A reclamada insiste em ...

Pg. 29467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2018

, nos termos da lei 12.382/2011, pelo disposto nos artigos 5º e 6º da lei 4.950-A de 1966, o salário do reclamante... tratado no artigo 6º (o custo da hora do piso estabelecido no artigo 5º com mais 25% para as horas que extrapolam seis... salarial profissional fixado no artigo 6º da mencionada lei, observado o valor d...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 439362 SP 2018/0049635-6

, da Lei 10.684 ⁄03 é ultrativa em relação ao art. 6º , da Lei 12.38211 " (fl. 335). Reitera que " a pretensão... DESPROVIDO. I - Tendo a Lei 12.3822011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre..., DESPROVIDO. 1."Tendo a Lei n. 12.3822011 previsto, no artigo seu 6º, que a ...

Pg. 302. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2018

de parcelamento realizada em data muito próxima, consoante artigo 83 da Lei 9430/96 c/c artigo 6º da Lei 12.382/2011... Industrial – 002170513.2015.4.02.9999 ( 2015.99.99.021705-6 ) SIMONE VILELA LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...). Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2018. (assinado eletronicamente – al...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1727615 PB 2018/0046864-1

PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. "Tendo a Lei n. 12.382 /2011 previsto, no artigo seu 6º... , DA LEI N. 9.430 /1996; 6º DA LEI 12.382 /2011; E 2º DO CP . MATÉRIA DE ÍNDOLE PENAL. NOVO PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS... redação do art. 83 , § 2º , da Lei n. 9.430 /1996, atribuída pela Lei n. 12.382 /20...

×