Agravante e Recorrente: SILVANA LEONARDO MOREIRA Advogado :Dr. Márcio Jones Suttile Agravado e Recorrido : MONDELEZ BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Fabrício Zipperer CMB/pre D E C I S A O RELATÓRIO Em…
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011
Lei nº 12.382 de 25 de Fevereiro de 2011
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
Art. 2o Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1o de janeiro do respectivo ano.
§ 1o Os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo corresponderão à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste.
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000030-27.2016.5.09.0122 PR
) supera o apontado nos parágrafos 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584 /70, o que autoriza o acesso ao Duplo Grau...-2017, as Partes recorrem em 31-01-2017 (Ré) e 29-03-2017 (Autor), dentro do …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0155012-47.2014.4.02.5101 RJ 0155012-47.2014.4.02.5101
o salário mínimo, conforme dispõe o § 1º, do art. 2, da Lei 12.382/2011; (vi) a Taxa Referencial, enquanto índice... (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses dispostas no §1º, art. 1º, da L……
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0106262-14.2014.4.02.5101 RJ 0106262-14.2014.4.02.5101
o salário mínimo, conforme dispõe o § 1º , do art. 2 , da Lei 12.382 /2011; (vi) a Taxa Referencial, enquanto índice... fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas hipóteses dispostas no …
Página 545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Agosto de 2018
de serviços pelo dano causado à genitora do autor, e, de forma indireta ao autor Felipe Joaquim Soares de França, neste ato representado por seu genitor Ricardo Ferreira de França. Como a petição…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24671-70.2015.5.24.0066
Agravante: MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado :Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro Agravado : ARILTON VILLA JARA Advogado :Dr. Laralice da Rocha Aidar EMP/vln D E S P A C H O Trata-se de…
Andamento do Processo n. 0024671-70.2015.5.24.0066 - AIRR - 29/06/2018 do TST
Processo Nº AIRR-0024671-70.2015.5.24.0066 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante MONTEVERDE AGRO-ENERGETICA S.A Advogado Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro(OAB:…
Página 2097 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2018
da declaração de voto, p. 30 da consulta (Idem) [14] É como considera Sérgio Pinto Martins: "Se os dispositivos mencionados pela Lei nº 8.177/91 foram considerados inconstitucionais pelo STF, também…
Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2018
- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 23 de outro Tribunal Regional do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código Civil, artigo 389; artigo 395; Lei nº 8213/1991,…
Ação Ordinária de correção do FGTS com pedido de tutela de urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, XXXXXXXXXXXXX, portadora da…