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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0330866-3 do dia 16/10/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 0330866-3 Recorrente: Município de Petrolina Recorrido: Geraldo Gil da Silva Recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição

Letícia Milan

Letícia Milan -

A tributação ou não de terras quilombolas

RESUMO: O presente estudo preconizou de forma sucinta a importância dos quilombolas para com a cultura e história do Brasil atual, versando em todos aspectos, como o constitucional,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074800699 RS

LPP Nº 70074800699 (Nº CNJ: 0244184-57.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. negócios jurídicos bancários. ação de execução de título extrajudicial. extinção do processo por INÉRCIA DO AUTOR.

Andamento do Processo n. 0002118-47.2016.403.6117 - 04/09/2017 do TRF-3

0002118-47.2016.403.6117 - JOSE HUMBERTO GAIANI X FRANGO PENINHA COMERCIO DE AVES EIRELI (SP317732 - CESAR AUGUSTO CARRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP220113 -JARBAS VINCI JUNIOR) 1 RELATÓRIOCuida-se

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

em12/2014.- Falta de chuva de 2013: não é fato novo. Esse motivo já foi utilizado para pedir a prorrogação concedida em12/2014.- Situação de emergência reconhecida pela prefeitura municipal: a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071231716 RS

JLLC Nº 70071231716 (Nº CNJ: 0333365-06.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ABATE DE ANIMAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. 180 DIAS. LEGISLAÇAO ESPECÍFICA. PRESCRIÇAO

Andamento do Processo n. 0167617-31.2004.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0167617-31.2004.8.05.0001 Apelação Apelante : Municipio do Salvador Proc. Munícipio : Georgia Campello Apelado : Luiz Leocadio Monstans Silveira

Pg. 236. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/08/2017

543-C DO CPC. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. O Tribunal a quo não teria necessariamente de que se

Inteiro Teor. Apelação: AC 1541701220154025108 RJ 0154170-12.2015.4.02.5108

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0154170-12.2015.4.02.5108 (2015.51.08.154170-4) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074455866 RS

AJALR Nº 70074455866 (Nº CNJ: 0209701-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EXTINÇAO. ARTIGO 485, III, CPC/15. CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. Não é caso de extinção da execução

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