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21 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002434-85.2014.403.6002 - 10/02/2017 do TRF-3

/2010 e 12.380/2011 suspenderamo curso do prazo prescricional até 30/06/2011. Assim, até 30/06/2016 o crédito seria...Andamento do Processo n. 0002434-85.2014.403.6002 - 10/02/2017 do TRF-3 0002434-85.2014.403.6002 - UNIÃO (FAZENDA... de vencimento em30/10/2006, e foi inscrita emdívida ativa em07/09/2008. Contudo, as L...

Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

/2006, e foi inscrita emdívida ativa em07/09/2008. Contudo, as Leis 11.775/2008, 12.058/2009, 12.249/2010 e 12.380/2011...Pg. 672. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017 PATRÍCIA SANTOS... da obrigação mais antiga remonta a 12/11/1999(fl. 86). Contudo, houve parcelamen...

Pg. 5848. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

suspensa até 30.06.2011 por força da Lei 11.775/2008 com a redação dada pela Lei 12.380/2011. 2. Requerida a suspensão... processual com base na mencionada lei, e tendo exaurido o prazo suspensivo em 30.06.2011, o agravo de instrumento perdeu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 227404420164039999 SP

ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 17/11/2008). Em que pese a Lei 6.830 /80 não contemple sanção processual para... , da Lei 11.775 /08 com redação dada pela Lei 12.380 /2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram...-se que, com relação à alegada violação do art. 8º , § 3º , da Lei 11.775 /08...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 99722320154039999 SP

ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 17/11/2008). Em que pese a Lei 6.830/80 não contemple sanção processual para... com redação dada pela Lei 12.380/2011, porquanto, com base nos elementos dos autos, decidiu que "foram cumpridos... do art. 8º, § 3º, da Lei 11.775/08 com redação dada pela Lei 12.380/2011, verifi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 570557920114036182 SP

. : 00570557920114036182 10F Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. LEI 6.830 /80. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC... explícita sobre o art. 8º , § 3º , da Lei 11.775 /08 com redação dada pela Lei 12.380 /2011, porquanto, com base nos elementos... . ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE...

Andamento do Processo n. 0003503-44.2012.4.05.8500 - Apelreex - 07/12/2016 do TRF-5

porque, nos termos das Leis nºs 11.775 /08, 12.058 /09, 12.249 /10 e 12.380 /11, os créditos rurais, que fossem objeto... EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI 9138 /95. EXECUÇÃO... o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o a...

Andamento do Processo n. 0001942-48.2013.4.05.8500 - Ac - 07/12/2016 do TRF-5

quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais, que fossem... RIBEIRO e outro EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI 9138/95... não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outro...

Pg. 110. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2016

quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais, que fossem... fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meios, consoante o art. 60 do Decreto-lei . 167/67, c...-tributária em Dívida Ativa, por sua vez o art. 23 da Lei 11.457/20...

Pg. 173. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/12/2016

quinquenal, até porque, nos termos das Leis nºs 11.775/08, 12.058/09, 12.249/10 e 12.380/11, os créditos rurais... SILVA RIBEIRO e outro EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MEDIDA PROVISÓRIA 2196-3/2001. LEI... cambial não fulmina o próprio crédito, que poderá ser perseguido por outros meio...

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