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26 de maio de 2017
Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Lei 12380/11

Lei nº 12.380 de 10 de Janeiro de 2011

Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50017369220154047210 SC 5001736-92.2015.404.7210

suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei 12.380, 2011) A redação... do§ 5ºº, acima transcrito, foi sucessivamente alterada pelas leis 12.058 8/2009, 12.249 9/2010 e 12.380 0/2011... teria ficado suspenso nos períodos indicados no art. 8º , § 5º , da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1397994 RS 2013/0265279-0

, ainda, a suspensão da prescrição entre a data de edição da Lei em comento, ou seja, 17-09-2008, até 30-06-2011 (Lei 12.380 -11..., ainda, a suspensão da prescrição entre a data de edição da Lei em comento, ou seja, 17-09-2008, até 30-06-2011 (Lei 12.380... aos arts. 535 do CPC /73 e 8º, § 5º, da Lei 11.775/02. Par...

Andamento do Processo n. 0143081-82.2006.8.05.0001 - Apelação - 07/04/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0143081-82.2006.8.05.0001 Apelação Apelante : Município do Salvador Proc. Munícipio : Gisane Tourinho Dantas Apelado : Ctw Engenharia e

Pg. 341. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2017

Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1628729 RN 2016/0254860-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.729 - RN (2016/0254860-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETO ADVOGADOS : RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572 GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RN003686 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embarg...

Andamento do Processo n. 2016/0254860-0 - Edcl / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3192) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.729 - RN (2016/0254860-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : MAGNUS AUGUSTO PRAXEDES BARRETO ADVOGADOS :

Pg. 3411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

bem como em sede de embargos de declaração, ainda que não deduzida nas razões de apelação. Entende que o acórdão recorrido foi omisso ao não se pronunciar sobre as causas suspensivas do prazo

Andamento do Processo n. 0000595-56.2012.4.05.8001 - 29/03/2017 do TRF-5

1 - 0000595-56.2012.4.05.8001 FAZENDA NACIONAL (Adv. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM ALAGOAS) x ESPÓLIO DE CÍCERO RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, FABRICIO

Pg. 21. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

hipotecária, concedido pelo Banco do Brasil e cedido à União Federal (MP nº 2.196/2001), pela prescrição trienal, cujo prazo é contado do vencimento antecipado da dívida que retroage à data da

Apelação: APL 16116442 PR 1611644-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Guarapuava. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DO RECURSO QUE...

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