Lei nº 12.385 de 03 de Março de 2011

Lei nº 12.385 de 03 de Março de 2011

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.

Página 576 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Dezembro de 2020

Resolução Federal nº 001, de 26 de janeiro de 2005. Resolução Federal nº 005, de 24 de março de 2006. Resolução Federal nº 14, de 8 de junho de 2012. Resolução Federal nº 26, de 17 de junho de 2013.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900002-74.2017.8.24.0043 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900002-74.2017.8.24.0043

. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇAO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO... nos autos, em relação à acusação da prática do delito previsto no artigo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000907-57.2014.8.24.0125 Itapema 0000907-57.2014.8.24.0125

. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ARTIGO 1º, INCISOS I, II E …

Página 454 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Junho de 2020

. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO....RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para a caracterização do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0905925-96.2017.8.24.0038 Joinville 0905925-96.2017.8.24.0038

, trazida pela Lei 12.382 /11. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão.... 12.385 /2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0905925-96.2017.8.24.0038 Joinville 0905925-96.2017.8.24.0038

ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS.... 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. …

Andamento do Processo n. 0003532-77.2019.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 21/02/2020 do TJSC

ADV: FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB 26426/ SC) Processo 0003532-77.2019.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público do Estado de Santa…

Andamento do Processo n. 0003532-77.2019.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Homicídio Simples - 21/02/2020 do TJSC

ADV: MARCELO CESAR BAUER PERTILLE (OAB 33567/SC) Processo 0003532-77.2019.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -…

Página 1328 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

a classificação do delito e a indicação de testigos. A respeito, extraise que o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia…

Página 339 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 26 de Dezembro de 2019

CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Resolução Federal nº 001, de 26 de janeiro de 2005 Resolução Federal nº 005, de…

Termo ou Assunto relacionado