Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 12.087, de 11 de novembro de 2009, 10.260, de 12 de julho de 2001, 8.685, de 20 de julho de 1993, 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009; e dá outras providências.
Resolução Federal nº 001, de 26 de janeiro de 2005. Resolução Federal nº 005, de 24 de março de 2006. Resolução Federal nº 14, de 8 de junho de 2012. Resolução Federal nº 26, de 17 de junho de 2013.
. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇAO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO... nos autos, em relação à acusação da prática do delito previsto no artigo …
. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUSPENSAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ARTIGO 1º, INCISOS I, II E …
. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO....RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para a caracterização do …
, trazida pela Leinº 12.382 /11. 3. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido a fim de afastar suspensão.... 12.385 /2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA …
ATIVA POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI N. 12.385/2011. PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMALIZADO APÓS.... 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. …
ADV: FILIPE XIMENES DE MELO MALINVERNI (OAB 26426/ SC) Processo 0003532-77.2019.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público do Estado de Santa…
ADV: MARCELO CESAR BAUER PERTILLE (OAB 33567/SC) Processo 0003532-77.2019.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -…
a classificação do delito e a indicação de testigos. A respeito, extraise que o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que “a decisão do Juízo processante que recebe a denúncia…
CURITIBA, QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA SUPLEMENTO Nº 1 Resolução Federal nº 001, de 26 de janeiro de 2005 Resolução Federal nº 005, de…