Medida Provisoria nº 527 de 18 de Março de 2011

Medida Provisoria nº 527 de 18 de Março de 2011

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013842020175010046

dos agentes, a partir de agosto de 2011, com a edição da Lei 12.462 /11, que converteu a MP 527 /11 e incluiu o citado § 8º..., a partir de agosto de 2011, com a edição da Lei 12.462 /11, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1014108220165010036

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ls/ala AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRETENSAO DE NATUREZA CONDENATÓRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011069220165010033

Agravante: JOAQUIM DE LIMA FILHO Advogado :Dr. Reginaldo de Oliveira Silva Agravada : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado :Dr. Ricardo Lopes Godoy GMJRP/lbm/pr/afm D E C I S A O PROCESSO…

Página 2271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

da CBTU, que compunham o efetivo da Policia Ferroviária Federal, subordinados ao Ministério da Justiça, status que lhes foi conferido pela Resolução 11/91 da presidência da CBTU, posteriormente…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1007826820165010012

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Sc/tp/bm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A jurisprudência…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00011146820165090670 PR

da Presidência da República" (art. 2º , da Lei 5.862 /1972, com redação dada pela Medida Provisória 527 de 2011, fl. 73). A OJ..., 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016) Não bastasse …

Inexigibilidade de licitação em face a orientação dos Tribunais Superiores e Entidades Fiscalizadoras

Marcio Hideki Fuzinaga Junior [1] Thiago Alves da Silva [2] Resumo: O presente estudo aborda sobre o tema da contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, com fundamento no artigo…
Ariel Teles, Advogado
há 2 anos

Licitação e o Regime Diferenciado de Contratação Pública (R.D.C.)

RESUMO: O presente trabalho faz um breve estudo no âmbito do Direito Administrativo, analisando os procedimentos administrativos decorrentes da contratação de bens ou serviços, denominada como…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9956933-37.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956933-37.2011.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA LEI FEDERAL 10.683/2003, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.462/2011. APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2018

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : PEDRO VINHA (0117976/SP, 117976A/SP) ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR VINHA (14568/DF) DESPACHO: Regularize o…

Termo ou Assunto relacionado