Medida Provisoria 527/11

Medida Provisoria nº 527 de 18 de Março de 2011

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1014108220165010036

de 2011, com a edição da Lei 12.462/11, que converteu a MP 527/11 e incluiu o citado § 8º no artigo 29 da Lei 10.683/03... de vício insanável, razão pela qual não há marco inicial para prescrição". …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1011069220165010033

12.462/11, que converteu a MP 527/11 e incluiu o citado § 8º no artigo 29 da Lei 10.683/03. Considerando que a ação coletiva... Godoy GMJRP/lbm/pr/afm D E C I S A O PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI

Página 2271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

12.462/11, que converteu a MP 527/11 e incluiu o citado § 8º no artigo 29 da Lei 10.683/03. Considerando que a ação... Ferroviária Federal, subordinados ao Ministério da Justiça, status que lhes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1007826820165010012

o patrimônio jurídico dos agentes, a partir de agosto de 2011, com a edição da Lei 12.462 /11, que converteu a MP 527 /11... , XXIX , da CF , na medida em que, segundo o Tribunal Regional, o ato …
Thiago Alves Silva, Estudante de Direito
há 10 meses

Inexigibilidade de licitação em face a orientação dos Tribunais Superiores e Entidades Fiscalizadoras

, oriunda de conversão da Medida Provisória 527/11, instituindo o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC... âmbito dos sistemas de ensino público. Além disso, a Medida Provisória 580, …
Ariel Teles, Advogado
há 10 meses

Licitação e o Regime Diferenciado de Contratação Pública (R.D.C.)

instituída pela Lei 12.462/11 que por sua vez surgiu proveniente da Medida Provisória de número 527 de 2011 exclusivamente...-geral da República uma inconstitucionalidade formal, pois decorre o …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9956933-37.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9956933-37.2011.1.00.0000

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 29, § 8º, DA LEI FEDERAL 10.683/2003, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL 12.462/2011. APROVEITAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2018

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DE JORNAIS ADV.(A/S) : PEDRO VINHA (0117976/SP, 117976A/SP) ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR VINHA (14568/DF) DESPACHO: Regularize o…

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2018

relevante era levada ao conhecimento dos órgãos policiais, como ainda não poderiam exercê-lo, por vedação legal, já que, como ressaltado, o exercício do poder de polícia é incompatível com as…
Alberto Inacio, Advogado
ano passado

O que é Contrabando Legislativo?

Assunto interessante e de grande importância para o Direito Constitucional, especialmente, ao Processo Legislativo Constitucional, a análise do termo "Contrabando Legislativo" . Afinal o que vem a…
Termo/Assunto relacionado