Medida Provisoria 529/11

Medida Provisoria nº 529 de 07 de Abril de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00036839120124036309 SP

de: (Redação dada pela Medida Provisória 529 , de 2011). Produção de efeitos. I - onze por cento, no caso do segurado... com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000278720184047025 PR 5000027-87.2018.4.04.7025

das contribuições era dele. Nos termos da MP 529 /11, posteriormente convertida na Lei 12.470 /11, a alíquota... do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50024036120184047214 SC 5002403-61.2018.4.04.7214

da MP 529/11, prevê em seu parágrafo 2º: § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria... facultativo baixa renda O art. 21 da Lei 8.212/91, com redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028067420184036202 MS

de: (Redação dada pela Medida Provisória 529, de 2011). Produção de efeitos. I - onze por cento, no caso do segurado... ou equiparado e do segurado facultativo; e (Incluído pela Medida Provisória

Página 659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

”, respectivamente, da Lei 8.213/91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91...; Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50091442720164047202 SC 5009144-27.2016.4.04.7202

em 07/03/2012 ( vide OUT4/5 ). Cumpre gizar que a Lei 12.470/11, oriunda de conversão da MP 529/11, alterou... incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: …

Andamento do Processo n. 0003539-71.2018.4.03.6321 - 05/07/2019 do TRF-3

por cento) foi introduzida pela Medida Provisória 529/2011, posteriormente convertida na Lei 12.470/2011...Andamento do Processo n. 0003539-71.2018.4.03.6321 - 05/07/2019 do TRF-3 …

Página 599 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

diferenciada de 5% (cinco por cento) foi introduzida pela Medida Provisória 529/2011, posteriormente convertida na Lei... 12.470/2011, que alterou a redação do art. 21 da Lei 8.212/91 nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50195086420164047200 SC 5019508-64.2016.4.04.7200

), a Instrução Normativa n.º 72/PRES/INSS (24/12/2013), a Portaria MPS n.º 529 (26/12/13) e o Memorando-Circular n.º 11/DGP/INSS (28..., nos termos do art. 2º da Portaria MPS 529, de 26/12/13, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00470037920164036301 SP

em relação aos períodos de 16/10/2007 a 01/05/2008 e de 11/02/2009 a 07/04/2011, uma vez que, segundo se infere do CNIS... entre 01/08/2014 e 31/12/2014, faço consignar que a Lei 12.470/11, …
Termo/Assunto relacionado