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23 de janeiro de 2018
Artigo 2 do Decreto nº 12.791 de 26 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 2 do Decreto 12791/11, Bahia

Decreto nº 12.791 de 26 de Abril de 2011

Convoca a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 2º - A IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nas esferas de governo e com a participação da sociedade.

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