Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.
Egli Abreu, Estudante de Direito
há 2 meses

O Direito à Saúde e a Judicialização da Cannabis

EDMARA DE LUCENA DUTRA * EGLI ABREU OLIVEIRA ** EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS *** RESUMO O direito, universal e igualitário, à saúde, no Brasil, é assegurado pela Constituição Federal de 1988. Nesse…

Acesso a medicamentos de alto custo por meio do Judiciário

assistência integral, inclusive farmacêutica. Em 2011, foi editada a Lei 12.401/2011, que incluiu diversos dispositivos..., da CF/88). A fim de dar concretude ao SUS, foi editada a Lei

Judicialização da saúde e a repartição de competências do SUS

. Disponível em: . Acesso em 12 mai. 2020. _____. Lei 12.401/11 de 28 de abril de 2011. Disponível em: http://www... o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
ano passado

As Perpectivas da Judicialização da Saúde em Âmbito Municipal e suas Possibilidades de Resolução

AS PERSPECTIVAS DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM ÂMBITO MUNICIPAL E SUAS POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO [1] Fábio Luis Borri [2] Vítor Sérgio Couto dos Santos [3] RESUMO: A Judicialização da Saúde não é um…

A (in)constitucionalidade da concessão de medidas protetivas pela autoridade policial

O presente trabalho tem por finalidade trazer à tona a falta de efetividade do instrumental Medida Protetiva de Urgência da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Percebe-se que a referida Lei possui…
Atena Oliveira, Estudante de Direito
há 3 anos

Judicialização do Direito à Saúde

Introdução  A saúde é direito de todos garantido pela Constituição de 1988, em seu artigo 5º, sendo dever do Estado garantir o acesso da população. (BRASIL, 1988)  O processo de planejamento também…
Pedro Salgueiro, Advogado
há 3 anos

O dever do Estado em fornecer medicamento

A Constituição Federal é categórica em garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, estando assim estampado no art. 196 . Ou seja, o direito público subjetivo à saúde representa…

O sistema único de saúde (SUS)

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi previsto na Constituição Federal de 1988 e é formado por órgãos governamentais nas três esferas do poder - federal, estadual e municipal - admitida a participação…

A DMRI e a cobertura do tratamento pelos planos de saúde

A degeneração macular relacionada com a idade (DMRI) é uma doença degenerativa e progressiva que acomete a área central da retina (mácula), levando invariavelmente à perda da visão central. A DMRI é…

O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios que não estão previstos na lista do SUS?

Imagine a seguinte situação hipotética: João foi diagnosticado com glaucoma e o oftalmologista prescreveu determinado colírio que, no entanto, não está especificado na lista de medicamentos de…

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