Art. 5, inc. VII do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.
Art. 5º - O Município interessado em aderir ao Programa ?Pacto pela Educação? deverá adotar as seguintes providências:
VII - indicar professores dos seus quadros, viabilizando sua participação nas atividades de formação referentes ao Programa ?Pacto pela Educação?;
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