Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Inciso VI do Artigo 4 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 4, inc. VI do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

Art. 4º - Para a execução do Programa ?Pacto pela Educação? caberá ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação:

VI - orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×