Art. 4 do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.
Art. 4º - Para a execução do Programa ?Pacto pela Educação? caberá ao Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação:
I - assessorar e acompanhar o desenvolvimento do Programa no Município;
II - produzir ou adquirir e distribuir materiais pedagógicos às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;
III - produzir e disponibilizar conteúdos e objetos educacionais por meio de plataforma tecnológica às escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;
IV - dotar as salas de aula com cantinhos de leitura e incentivar a implantação de salas de leitura ou bibliotecas nas escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;
V - desenvolver ações que garantam a formação de professores estaduais e municipais nas atividades do Programa;
VI - orientar a implantação de sistema de avaliação de desempenho, envolvendo estudantes concluintes do 2º ano do ensino fundamental das escolas estaduais e municipais integrantes do Ajuste;
VII - promover atividades coletivas regionais de orientação, acompanhamento, formação e avaliação do trabalho;
VIII - fomentar o reforço do ensino da língua portuguesa e matemática nos anos finais do ensino fundamental.
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