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12 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 2 do Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011 da Bahia

Art. 2, inc. I do Decreto 12792/11, Bahia

Decreto nº 12.792 de 28 de Abril de 2011

Institui o Programa Estadual ?Pacto pela Educação?, a ser implementado no âmbito do ensino fundamental do sistema estadual de ensino, mediante cooperação entre o Estado da Bahia e seus Municípios, e dá outras providências.

Art. 2º - O Programa Estadual ?Pacto pela Educação? atenderá às seguintes diretrizes:

I - alfabetização da totalidade dos estudantes até os 08 (oito) anos de idade, com pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

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