Artigo 1 da Lei nº 12.402 de 02 de Maio de 2011

Lei nº 12.402 de 02 de Maio de 2011

Conversão da Medida Provisória nº 510, de 2010. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 1o As empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, respondem pelos tributos devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento, observado o disposto nos §§ 1o a 4o. Produção de efeito
§ 1o O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis.
§ 2o Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem realizados por sua empresa líder, aplica-se, também, a solidariedade de que trata o § 1o.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias.
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o abrange o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, da contribuição prevista no art. 7o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, inclusive a incidente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos, além da multa por atraso no cumprimento das obrigações acessórias. (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se somente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2o O art. 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o: Produção de efeito “Art. 2o ................................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.” (NR)

Página 81 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 9 de Dezembro de 2020

, que não possui personalidade jurídica própria, em conformidade com o que se pode aferir do art. 278, §1º, da Lei 6.404/76... dos arts. 1º, §1º, da lei 12.402/2011 e 2º, §1º, da IN RFB 1199/2011.…

Andamento do Processo n. 0012153-50.2015.5.18.0281 - AP - 27/11/2020 do TRT-18

6.404/76 com o § 1º do art. 1º da Lei 12.402/2011 revela que embora o consórcio não tenha personalidade jurídica própria... do art. 1º da Lei 12.402/2011, que prevê que "O consórcio que realizar a …

Andamento do Processo n. 0012153-50.2015.5.18.0281 - AP - 27/11/2020 do TRT-18

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Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Novembro de 2020

DAS OBRIGAÇÕES. O cotejo do art. 278 da Lei 6.404/76 com o § 1º do art. 1º da Lei 12.402/2011 revela que embora...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/202…

Página 247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Novembro de 2020

pelo § 1º do art. 1º da Lei 12.402/2011, que prevê que "O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio... laborou em três equívocos, que impõem a sua reforma: (1) extrapolou o pedido …

Página 248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Novembro de 2020

. CUSTEIO DAS OBRIGAÇÕES. O cotejo do art. 278 da Lei 6.404/76 com o § 1º do art. 1º da Lei 12.402/2011 revela que embora...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de …

Página 250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Novembro de 2020

pelo § 1º do art. 1º da Lei 12.402/2011, que prevê que "O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas... em três equívocos, que impõem a sua reforma: (1) extrapolou o pedido …

TRT12 • ATOrd • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0002050-26.2016.5.12.0051 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

, como possibilita o §1º do art. 1º da Lei 12.402/2011. O 2º réu foi empregador de trabalhadores que laboraram no bojo da concessão... decorrentes daquele código. Ainda, o art. 1º, §1º, da Lei

Página 3147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Setembro de 2020

dos autos, e até mesmo figurar como empregador, como possibilita o art. 1º, § 1º, da Lei 12.402/11. Com efeito, a Lei... uma por sua obrigações, sem presunção de solidariedade, de acordo com o …

Página 3154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Setembro de 2020

o art. 1º, § 1º, da Lei 12.402/11. Com efeito, a Lei 8.666/93, no art. 33, V, estabelece que, quando permitida... com o disposto no art. 278, §1º, da Lei das Sociedades Anônimas -Lei

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