Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:
I - Secretário de Governo, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:
1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;
2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;
3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;
4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

o art. 3º do Decreto n.º 64.864 /2020, o AFASTAMENTO aos servidores: MARAISA HARA SANCHES, RG: 33.183.101, Escrivão.... Cap PM 100022-5 André Paula Dias, Correg PM, 1/10, 1º TEN/CAP, 16/07/2017, …

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, o AFASTAMENTO... Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, o …

Página 27 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

Pg. 27. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2021 Com fundamento no artigo 4º... Artigo 4º e 7º do Decreto 43.409 /98, AMANDA PEREIRA DA COSTA RG: 43.864.883-3,…

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

da Deliberação 1 de 17/03/2020 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o Artigo 3º do Decreto 64.864...Pg. 30. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP …

Página 36 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, do Decreto 62.969 , de 27 de novembro de 2017, nos termos do § 3º do artigo 193 da Lei 10.261 /68 e conforme Deliberação... 1 de 17/03/2020 nos termos do Comitê Extraordinário Covid 19, de …

Página 45 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

-3-2020, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Dec. 64.864 -2020, Licença Saúde...Pg. 45. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/0…

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, o AFASTAMENTO ao (s) funcionário (s) a seguir... e Grande São Paulo, do IML, da SPTC. A contar de 20/09/2020, os …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, de 17.03.2020 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, ao funcionário... o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, o AFASTAMENTO ao …

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020 a: Crisaldo Teles, RG: 17.350.440.... Designando, com fundamento no Artigo 4º e 7º do Decreto 43.409 /98, …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020, Licença Saúde ao servidor abaixo... de Trabalho. Designando, com fundamento no inciso 2º do artigo 5º do Decre…

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