Artigo 3 do Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020 de São Paulo

Decreto nº 64.864 de 16 de Março de 2020

Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
Artigo 3º - Fica instituído o Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, com a atribuição de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia de que trata este decreto, observada a seguinte composição:
I - Secretário de Governo, que o presidirá;
II - Secretário da Saúde;
III - Secretário da Fazenda e Planejamento;
IV - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
V - Procurador Geral do Estado.
Parágrafo único - O Comitê de que trata este artigo:
1. terá como atribuições precípuas submeter ao Governador do Estado, quando caracterizada a competência privativa deste, propostas de decreto tendo por objeto a pandemia do COVID-19, bem como determinar aos Secretários de Estado e dirigentes máximos das entidades da Administração indireta a adoção de medidas em seus respectivos âmbitos;
2. convidará para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado;
3. funcionará, em caráter permanente, na sede do Governo (Palácio dos Bandeirantes), e terá suporte administrativo da Secretaria de Governo;
4. contará em sua composição com membros suplentes indicados pelo Titular correspondente.

Página 10 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, o AFASTAMENTO ao (s) funcionário (s) a seguir... e Grande São Paulo, do IML, da SPTC. A contar de 20/09/2020, os …

Página 11 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

, de 17.03.2020 do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, ao funcionário... o artigo 3º do Decreto 64.864 /2020, o AFASTAMENTO ao …

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020 a: Crisaldo Teles, RG: 17.350.440.... Designando, com fundamento no Artigo 4º e 7º do Decreto 43.409 /98, …

Página 22 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

o art. 3º do Decreto 64.864 /2020, no periodo de 08 a 21 /01/2021, o afastamento da interessada: Maria de Fatima Foresto... E MÉDIO Despacho do Diretor de Escola, de 18-01-2021 O Diretor da Escola, …

Página 23 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

Administrativo Extraordinário Covid-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864 /2020, Licença Saúde ao servidor abaixo... de Trabalho. Designando, com fundamento no inciso 2º do artigo 5º do Decre…

Página 16 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, de 17.03.2020, do Comitê Administrativo Extraordinário COVID-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864/2020...-19, de que trata o artigo 3º do Decreto 64.864/2020, o AFASTAMENTO aos …

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

, Inciso VI, do Comitê Administrativo Extraordinário Covid-19, DOE de 18/03/2020, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864... pelo Decreto 52.833/08 e à vista do disposto no parágrafo 3º do art…

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, Licença Saúde ao servidor abaixo relacionado, conforme segue...-19, de que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, Licença Saúde ao servidor …

Página 29 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

pelo artigo 3º do Decreto 64.864/20, combinada com o Comunicado Externo Conjunto Subsecretaria/CGRH 02 de 08/07...Pg. 29. Executivo Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/…

Página 9 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2021

Administrativo Extraordinário COVID-19, de que se trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, o AFASTAMENTO aos servidores: Cristiane... Administrativo Extraordinário COVID19, de que trata o artigo 3

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