Lei 12406/11

Lei nº 12.406 de 18 de Maio de 2011

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos efetivos de Perito Médico Previdenciário.

Andamento do Processo n. 0007257-29.2010.4.03.6104 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

– FCVS nos termos da Lei 12.406 /11, garantido por recursos do Tesouro Nacional (apólices públicas do ramo 66... nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre …

Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

de Compensação de Variações Salariais – FCVS nos termos da Lei 12.406/11, garantido por recursos do Tesouro Nacional... simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - …

Andamento do Processo n. 0006238-25.2009.4.03.6103 - Apelação Cível - 27/04/2020 do TRF-3

Salariais – FCVS nos termos da Lei 12.406/11, sucedendo ao Banco Nacional de Habitação, garantido por recursos do Tesouro.... ARTIGO 4º DA LEI 1.060 /50 VIOLAÇÃO. I - Só se conhece do recurso …

Andamento do Processo n. 5002594-56.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 24/04/2020 do TRF-3

do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 -, a qual deixa bastante evidente essa circunstância”, que há determinação expressa no... artigo 5.º da Lei 13000/14 do ingresso da CEF como representante do …

Página 453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

. Confira-se, pois, os termos da Lei 13.000/2014 - que alterou, por completo, as disposições do artigo 1º -A da Lei ... 12.409/2011 -, a qual deixa bastante evidente essa circunstância”, que há …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 22364786220188260000 SP 2236478-62.2018.8.26.0000

de entendimento no STJ em relação à matéria em debate, porque, com o advento das Leis nos 12.406/2011 e 13.000/2014, o dano... ao FCVS tornou-se presumido. Não houve oposição ao julgamento virtual, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20323496120198260000 SP 2032349-61.2019.8.26.0000

das Leis nos 12.406/2011 e 13.000/2014, o dano ao FCVS tornou-se presumido. Não houve oposição ao julgamento virtual..., nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21248122220198260000 SP 2124812-22.2019.8.26.0000

nos 12.406/2011 e 13.000/2014, o dano ao FCVS tornou-se presumido. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos... do artigo 1º da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 22578722820188260000 SP 2257872-28.2018.8.26.0000

, ainda, a alteração de entendimento no STJ em relação à matéria em debate, porque, com o advento das Leis nos 12.406/2011... da Resolução 549/2011 desta Corte, com a redação dada pela Resolução n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 22669764420188260000 SP 2266976-44.2018.8.26.0000

de entendimento no STJ em relação à matéria em debate, porque, com o advento das Leis nos 12.406 /2011 e 13.000 /2014, o dano... ao FCVS tornou-se presumido. Não houve oposição ao julgamento …

Termo ou Assunto relacionado