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19 de novembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Art. 4 da Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Art. 4o Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3 (cento e cinquenta centímetros cúbicos), efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20 e 8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

§ 1o O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

§ 2o O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a setembro de 2009.

Habeas Corpus: HC 70079569638 RS

reincidente. Pelo art. 4º da Lei 12.403 /2011 a única prisão que poderá ser decretada em caso de réu solto, após prolação... 70079569638, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 08/11/2018)....Habeas Corpus HC 70079569638 RS Habeas Corpus Sétima Câmara Criminal Diá...

Pg. 760. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º da Lei 12.403 , de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010...; e) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210 /84; f) Comunique-se o teor..., ou seja, pelo prazo de 04 (quatro) meses (artigos 303 e 306 c.c. artigo 293, a...

Andamento do Processo n. 0002074-13.2017.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/11/2018 do TJSP

, da Lei 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie... artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas ex legis. Após, arquivem... dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, inciso I...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, inciso II , do Código de Processo Penal pelo artigo 4º , da Lei 12.403 /2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010...; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210 /84. Honorários advocatícios... do crime previsto no artigo 139 , do Código Penal , com fulcro no art. 386, inc. V...

Pg. 697. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol..., conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas nos termos...Pg. 697. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 0...

Andamento do Processo n. 0000067-80.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TJSP

, do Código de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista...Andamento do Processo n. 0000067-80.2017.8.26.0547 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/11/2018 do TJSP Processo... imposta, não sendo mais necessário o lançamento do nome do réu no rol do...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

expressamente revogado pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2012 que extinguiu...Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018... RUBENS LEME DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 12...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

, do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro... de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei 12.403/2011, e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol... de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei 7.210/84; ...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2012 que extinguiu o Livro Rol dos Culpados... rol dos culpados, uma vez que o artigo 393, II, do Código de Processo Penal foi expressamente revogado pelo artigo 4º... do Provimento 010/92, arquivem-se estes autos. 3. Int. e Dilig. Santa Rita ...

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu...-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84.Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE... MOREIRA DA SILVA da imputação da prática da infração descrita ...

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