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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

[Modelo] Pedido de revogação de prisão preventiva de réu foragido

considerar que, por força do art. 282, § 6.º, do CPP (acrescentado pela Lei 12.403/2011), a decretação da prisão preventiva.... Tal excepcionalidade, com as modificações introduzidas pela Lei 12.403/2011, passou a incorporar o Código de Processo Penal...Pedido de revogação de prisão preventiva de réu foragido. MM. JUÍ...

Andamento do Processo n. 34-26.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 18/05/2017 do TJMA

, a Lei 12.403/2011 conferiu vasta modificação no instituto das prisões provisórias (flagrante e preventiva) previstas... decretada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. A Lei 12.403/2011 dispõe... da Lei 11.343/2006. São Luis, 16 de maio de 2017. Antônio Luiz de Almeida Silva, J...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. A Lei 12.403 /2011 dispõe que a custódia cautelar é... circunstanciado, opinou pelo indeferimento do pleito (fls.16/21). É o relatório. Decido. Com efeito, a Lei 12.403... Público move contra o acusado WESLEN SANTOS DA SILVA , dando-o como incu...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

. 312 do CPP . No entanto, e salvo melhor juízo, cumpre ressaltar que a modificação introduzida pela Lei 12.403 /11... entanto, e salvo melhor juízo, cumpre ressaltar que a modificação introduzida pela Lei 12.403 /11, trouxe uma série... praticado os crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06. Confor...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, cumpre ressaltar que a modificação introduzida pela Lei 12.403 /11, trouxe uma série de medidas cautelares... da Lei 11.343 /06. Conforme consignado na decisão que decretou a prisão do requerente, a presença de indícios... e nem à aplicação da lei penal, uma vez que a requerente demonstra domicílio fixo e ocupa...

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, cumpre ressaltar que a modificação introduzida pela Lei 12.403 /11, trouxe uma série de medidas cautelares alternativas à... do art. 89 da Lei 9.099 /95. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 , CPP... Imperatriz/MA, 16 de maio de 2017 SAMIA KARDINALE BATISTA DE CARVALHO Secret...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

legislativas trazidas pela lei 12.403 /11, a prisão cautelar passou a ser exceção no nosso ordenamento jurídico. O Prof. Luiz.... (Apelação Cível 70066651266, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira... Titular da Comarca de Santa Rita Santo Antonio dos Lopes PROC...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

.É o relatório.DECIDO.Após as alterações legislativas trazidas pela lei 12.403 /11, a prisão cautelar passou a ser exceção no nosso....Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Cumprase.Após, arquivem-se estes autos.Santo Antônio dos Lopes, 15 de Maio de 2017.HADERSON... REZENDE RIBEIROJuiz de Direito TitularComarca de...

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

as modalidades de prisão processual, trazido pela Lei . 12.403 /2011, não alterou os principais fundamentos para a adoção... a aplicação da lei penal. Outrossim, a partir da lei 12.403 /11, deve-se dar primazia à imposição das medidas cautelares.... Unanimidade. (Processo 0011433-94.2013.8.10.0000 (140988/2014), ...

Pg. 1202. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

dos requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, na forma do artigo 310, inciso II, da Lei n. 12.403/11.... 12.403/11, uma vez que há indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, consistentes no auto de prisão... n. 12.403/2011, que deu nova redação ao disposto no artigo 310 do Códig...

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