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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0027106-90.2014.8.10.0001 - Apelação - 25/09/2017 do TJMA

Penal, revogado pela Lei 12.403/2011). Cumpridos os termos desta, devolvam-se os autos ao em. Desembargador... "rol dos culpados" porque revogada, desde 2011, a norma legal a determinar tal proceder (art. 393, II, da Lei Adjetiva... Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 126.292/SP, merecedor da ementa seg...

Andamento do Processo n. 1114-40.2017.8.10.0093 - Liberdade Provisória - 25/09/2017 do TJMA

, nos termos do artigo 282, incisos I e II, parágrafos 2º, 4º, 5º e 6º, com a redação dada pela Lei . 12.403/2011. Tais... provisória nos autos da Ação Penal 192-82.2006.8.10.0093 para fins de assegurar a aplicação da lei penal e pela conveniência...Andamento do Processo n. 1114-40.2017.8.10.0093 - Liberdade Provi...

Andamento do Processo n. 0001052-44.2017.8.10.0143 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA

instrumental, como tutela do processo e, sobretudo, como ultima ratio.Ademais, com o advento da Lei 12.403/2011, a custódia...Andamento do Processo n. 0001052-44.2017.8.10.0143 - Liberdade - 25/09/2017 do TJMA PROCESSO 0001052... RODRIGUES SEGUNDO ( OAB 11202-MA ) RÉU: Pedido de Revogação de Prisão PreventivaProces...

Andamento do Processo n. 0002211-43.2017.8.10.0039 - Processo Comum - 25/09/2017 do TJMA

de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 12.403/2011.Nesse diapasão, aduz o artigo 311 do CPP...Andamento do Processo n. 0002211-43.2017.8.10.0039 - Processo Comum - 25/09/2017 do TJMA PROCESSO 0002211... ADVOGADO: JURACI GOMES BANDEIRA ( OAB 3457-MA ) PROCESSO 2211-43.2017.8.10.0039DECISÃOVerifica...

Andamento do Processo n. 162768-11.2017.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUA L PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES... DENAR LEONARDO PEREIRA GUIMARAES, NAS PENAS DO ARTIGO 33, 4, DA L EI N 11.343/2006, E DOS ARTIGOS 12, 14 E 16 DA LEI N... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 D O CP. A) COM RELACAO AO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 33, D...

Andamento do Processo n. 391098-68.2016.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMAN DO ""FASE... DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), RESULTANDO NA PENA DE 04 (Q UATRO) MESES... EM UM (04) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 08 (OITO) MES ES DE DETENCAO. (...) A R...

Andamento do Processo n. 203673-12.2017.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 25/09/2017 do TJGO

DE OLIVEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO 1 ATUALIZACAO DO PROC ESSO PENAL: LEI N 12.403, DE 05 DE MAIO DE 2011, P. 40...

Andamento do Processo n. 261875-61.2016.8.09.0143 - Ação Penal - 25/09/2017 do TJGO

PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011.; EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 71, 2, DO CODIG O ELEITORAL, OFICIE...-O AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DO CONC URSO MATERIAL: OS CRIMES DE POSSE DE MUNICAO (ART. 12, DA LEI 10. 826/2003...), TRAFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) E ROUB O QUALIFICADO ART. 157,...

Andamento do Processo n. 227197-56.2017.8.09.0152 - Flagrante - 25/09/2017 do TJGO

REDACAO DA LEI 12.403/11), PASSO A DECIDIR. II. CONFIGURADO HIPOTESE DE FLAGRAN TE DELITO, ESTANDO O AUTO DE PRISÃO... AUDIENCIA DE CU STODIA. RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. EM OBSER VANCIA A LEI N 12.403/11 ANALISO... N 12.403/11 VISAM ATENDER COM MAIOR GRANDEZA AO "PRINCIPIO DA NAO CULPABILIDADE", ...

Andamento do Processo n. 2150430-37.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJSP

de Processo Penal , alterado pela Lei 12.403 /2011, cumulativamente. Comunique-se ao Juízo apontado como coator. V...Andamento do Processo n. 2150430-37.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2017 do TJSP 2150430-37.2017.8.26.0000... 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Tatuí - Impetrante: Alexandre Carvajal Mo...

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