Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Liberdade provisória sem fiança - violência doméstima

, analisados à luz da Lei 12.403/11, de rigor a concessão da liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares... DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE xxxxx …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001033120198120034 MS 0000103-31.2019.8.12.0034

. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 507.171/MT, Rel... do salário mínimo vigente à data dos fatos, pela prática do crime …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000694920198120004 MS 0000069-49.2019.8.12.0004

denominado de fumus comissi delicti e do periculum in mora (periculum libertatis). Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11... reproduzida no artigo 2º, II, da Lei 8.072/1990, no artigo 44, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190811182000 MG

de Processo Penal. 5ª Ed. Salvador. Juspodium. pgs. 961/962) Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, para além... pela Lei n.º 12.403/2011. 7. Recurso desprovido." (RHC 108.864/RJ, Rel. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190788786000 MG

de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis). Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, para além... superior a 04 anos; (ii) a desnecessidade de resguardar a ordem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190820019000 MG

promovidas pelo advento da Lei 12.403/11, que incluiu expressamente o princípio da proporcionalidade no artigo 282... pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190938209000 MG

libertatis). Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti... dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190933408000 MG

libertatis). Com a entrada em vigor da Lei 12.403 /11, para além da demonstração do fumus comissi delicti... e 35 , da Lei 11.343 /06, Lei de Drogas, com a posterior conversão de sua prisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190924357000 MG

). Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, para além da demonstração do fumus comissi delicti, consubstanciado pela... autorizadores da prisão preventiva. HABEAS CORPUS CRIMINAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190906305000 MG

do paciente, pois visa a garantir a ordem pública. - Após a entrada em vigor da Lei 12.403/11, a prisão preventiva..., outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. - Ordem …
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