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20 de fevereiro de 2017
Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei 12403/11

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.

Pg. 59. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/02/2017

cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403/2011. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... Interessado : Adriano Leandro Cabral E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 - PRISÃO... de julgamentos, por unanimidade, concederam em parte a ordem, nos termos do voto do re...

Pg. 1095. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PE NAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSITADA EM JUL GADO...

Pg. 1097. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TRANSI TADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA A SUSPENSAO... UE BANCARIO (FLS. 11) NESTE VALOR, COMPROVANDO-SE ASSIM O PREJUIZ O CAUSADO, DEVENDO TAL VALOR SER CORRIGIDO... DE MAIO DE 20 16 (FLS. 174), PORTANTO, ENCONTRA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO C...

Pg. 1178. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBER DADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM... DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUC AO DA PENA EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDE R A 04 (QUATRO) ANOS... OVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BAN CARIA N 0155...

Pg. 76. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL (CONFORME LEI N 12.403 /2011), PASSO, DE OFICIO, A ANALISE DA LEGALIDADE DO FLAGRANTE, BEM... A INSTRUCAO PROCESSUAL OU SE F URTAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NA SEQUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, TENHO...

Pg. 85. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

PENAL. ADEMAI S, COM A REFORMA IMPLEMENTADA PELA LEI N 12.403 /2011, TODO CRIME PASSOU A SER AFIANCAVEL, INDEPENDENTEMENTE... EM LIBERDADE, IRA ATENTAR CONTRA A ORDEM PÚBLICA, DIFICULTAR A I NSTRUCAO PROCESSUAL OU SE FURTAR A APLICACAO DA LEI...

Pg. 388. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL (LEI N 12.403 /11), APLICO-LHE AS MEDIDAS CAUTELA RES DE: A) NAO MUDAR-SE DE RESIDENCIA... PARA O DIA 08.03.2017, AS 13:15 HORAS, AUDIENCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340 /06. P .R.I. ANAPOLIS, 15...

Pg. 1014. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM REDACAO ALTERADA PELA LEI 12.403 /2011, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DA INV...

Pg. 1023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

DE PROCESSO PENAL , COM R EDACAO ALTERADA PELA LEI N 12.403 /2011, DISPOE QUE "EM QUALQUER F ASE DA INVESTIGACAO POLICIAL... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA D A INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI..., SO PODERA SER DECRETADA PEL O JUIZ QUANDO SATISFATORIAMENTE COMPR...

Pg. 1025. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

. A RESPEITO DA SITUACAO PRISIONAL DO INVESTIGADO, CONSIDERANDO AS DISPOSICOES DA LEI N. 12.403/2011, C ONSTATO... QUE A INFRACAO PENAL DISPOSTA AO ARTIGO 155, CAPUT, DO CO DIGO PENAL E PUNIDA COM PENA DE RECLUSAO DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS...

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