Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Lei nº 12.403 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Kaio Melo, Estudante de Direito
há 16 horas

(Modelo) Defesa Preliminar - Resposta à Acusação c/c Pedido de Liberdade Provisória

deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei... pela Lei 12.403, de 2011). III - conceder liberdade provisória, com ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205060304000 MG

da prisão preventiva ex officio não é ilegítima. O artigo 310 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.403... /11 e pela Lei 13.964 /2019, é claro ao estabelecer que a prisão em …

Andamento do Processo n. 0065680-29.2020.8.19.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJRJ

encerrada a audiência."Com o advento da Lei 12.403 /11, a prisão cautelar, durante o transcurso do processo, tornou... (pasta 04 do anexo) o paciente teria acertado uma pedrada no rosto da …

Andamento do Processo n. 189.306 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STF

adotada dentre as providências elencadas no art. 310 do CPP , alterado pela redação dada pela Lei 12.403 /2011... pelo indeferimento do pedido de liberdade provisória aviado pela defesa, em 13/11

Andamento do Processo n. 191.505 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do STF

, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. Ante o exposto, nego seguimento...) : EVERTON SILVA SANTOS (354038/SP) E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR …

Andamento do Processo n. 5439481-90.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJGO

senda, na nova sistemática jurídica em vigor (com alteração introduzida pela Lei 12.403/11), a decretação da medida... registrar que, com a novel legislação (Lei 12.403/11), editada em …

Andamento do Processo n. 5404490-88.2020.8.09.0000 - 25/09/2020 do TJGO

12.403/2011, passo a analisar a aplicação das hipóteses do art. 310 do Código de Processo Penal, o qual preconiza... da Vara Criminal da Comarca de Cidade Ocidental, impugnando decreto …

Andamento do Processo n. 5395894-18.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJGO

de Processo Penal, com a redação da Lei 12.403/2011, CONVERTO a prisão em flagrante de FRANCIEL JULIO LIMA... verdade que o artigo 319 do Código de Processo Penal, redação dada pela Lei 12.403/11

Andamento do Processo n. 5423955-83.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 25/09/2020 do TJGO

e cuidados diários com a criança. A matéria em questão, teve relevância com o advento da Lei 12.403/2011 que passou... permanente. ” (TJGO, AC 13518-64.2018.8.09.0175, Rel. Des. Leandro …

Andamento do Processo n. 5424037-17.2020.8.09.0000 - 25/09/2020 do TJGO

pela Lei 12.403/11, prevê diversas medidas cautelares em substituição à prisão. Nos termos do artigo 282, incisos I e II...-se pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 11). É o relatório. Passo …

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