Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 12.404 de 04 de Maio de 2011

Lei nº 12.404 de 04 de Maio de 2011

Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)
Art. 5º Compete à EPL: (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)
§ 3º Em caráter excepcional, poderá a ETAV operar serviço de transporte ferroviário de alta velocidade nas hipóteses previstas no art. 35 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
(Revogado pela Medida Provisória nº 576, de 2012)
(Revogado)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.743, de 2012)

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2012

XXII - exercer outras atividades pertinentes ao seu objeto, conforme previsão do Estatuto social. § 1 Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPL poderão subsidiar a formulação, o planejamento e a…

Lei nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012.

Altera as Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2012

"Art. 6 Para fins do disposto nos incisos II, III e V do caput do art. 5 , a EPL adotará procedimento simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas e…

Medida Provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012.

Altera as Leis no 10.233 , de 5 de junho de 2001, e no 12.404 , de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de…

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