Artigo 12 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 12. O artigo 5º da Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Do total da arrecadação do impôsto único, 40% (quarenta por cento) pertencerão à União, 50 (cinqüenta por cento) aos Estados, Distrito Federal e Territórios e 10% (dez por cento) aos municípios, para ser aplicado segundo planos plurianuais de investimentos, elaborados com a colaboração da Eletrobrás na produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
§ 1º A parcela de impôsto único pertencente aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios será rateada entre êles, tendo em vista o seguinte critério de proporcionalidade: 2% (dois por cento) de produção, 18% (dezoito por cento) de superfície, 35% (trinta e cinco por cento) de consumo, e 45% (quarenta e cinco por centro) de população
§ 2º Para o cálculo das quotas, o Distrito Federal e os Territórios terão tratamento equivalente aos Estados".

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0007274-10.2014.8.17.1090 PE

PODER JUDICIÁRIO , L-13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO szufa2t'.„4, rearn:, rira Pais SEXTA CÂMARA Chi/EL APELAÇAO Chi/EL N 9 0537131-7 APELANTES: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0001507-69.2006.8.17.1090 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ~.44 Da eireemá r4eta4 ?até Paes SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N2 0491870-1 APELANTES: CAIXA ECONÔMICA — CEF CAIXA SEGURADORA S/A…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo de Instrumento : AI 0011951-84.2016.8.17.0000 PE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Z2ef t2..24, rSu,see /1 3.té Pen, SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011951-84.2016.8.17.0000 (0455449-0) AGRAVANTES: CLÁUDIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003267-30.2011.8.26.0572 SP 2014/0323523-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.538 - SP (2014⁄0323523-9)   RELATOR : MINISTRO LUIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1325384 SP 2010/0120313-4

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.325.384 - SP (2010/0120313-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : VICTOR JOSÉ PETRAROLLI NETO E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2010/0120313-4 - Agravo de Instrumento - 05/08/2016 do STJ

(6914) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.325.384 - SP (2010/0120313-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO : VICTOR JOSÉ PETRAROLLI NETO E OUTRO (S)…

Página 7879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2016

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003267-30.2011.8.26.0572 SP 2014/0323523-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.538 - SP (2014/0323523-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : DENIS ATANAZIO MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE …

Andamento do Processo n. 2014/0323523-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2016 do STJ

(5853) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.538 - SP (2014/0323523-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : DENIS ATANAZIO MARIA EMÍLIA GONÇALVES…

Página 5463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2016

CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - OMISSÃO DA SENTENÇA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (CPC, ART. 515, § 3 ) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESSAS…

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