Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 9o O item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes portos:
§ 1o O objeto da doação prevista no caput será fabricado pela CMB, a quem competirá providenciar o transporte até o destino.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5020638-63.2013.4.04.0000 PR 2014/0274325-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.135 - PR (2014/0274325-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO ANTÔNIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5012049-48.2014.4.04.0000 PR 2015/0020702-7

E OUTRO(S) INTERES. : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo regimental em que se discute, com fundamento na Lei n. 12.409/2011... para processar e julgar o presente recurso, nos termos do art. 9º, § 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0248904-87.2011.8.26.0000 SP 2012/0157366-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.140 - SP (2012/0157366-1) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ANTÔNIO BENTO JUNIOR E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 357118 SC 2013/0218677-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.118 - SC (2013/0218677-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PHENIX SEGURADORA S/A ADVOGADO : LUIZ TRINDADE CASSETTARI E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Termo ou Assunto relacionado