Artigo 9 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 9º O Estado, que dispuser de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora de energia elétrica, receberá a quota destinada a município devidamente suprido de energia elétrica pela referida sociedade, devendo esta indenizar o município com ações correspondentes ao valor da quota . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.497, de 1976)

Contrarrazões - Ação Reajuste de Prestações contra Caixa Seguradora

04/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Última distribuição : 19/02/2019 Valor da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14156639 PR 1415663-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DO STJ. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.JULGAMENTO PRIMITIVO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5020638-63.2013.4.04.0000 PR 2014/0274325-0

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 603.135 - PR (2014/0274325-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO ANTÔNIO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 13590837 PR 1359083-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da c. 10.ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Agravo de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5012049-48.2014.4.04.0000 PR 2015/0020702-7

E OUTRO(S) INTERES. : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo regimental em que se discute, com fundamento na Lei n. 12.409/2011.... : UNIAO DECISAO Trata-se de agravo regimental em que se discute, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0248904-87.2011.8.26.0000 SP 2012/0157366-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.336.140 - SP (2012/0157366-1) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : ANTÔNIO BENTO JUNIOR E OUTRO(S) …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 357118 SC 2013/0218677-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 357.118 - SC (2013/0218677-0) RELATOR : MINISTRO JOAO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PHENIX SEGURADORA S/A ADVOGADO : LUIZ TRINDADE CASSETTARI E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11889439 PR 1188943-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento, nos …

Termo ou Assunto relacionado