Artigo 6 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 6o Os arts. 16 e 18 da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
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§ 8º A capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, no âmbito de Encargos Financeiros da União.” (NR)
“Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a política de concessão de garantias, inclusive no que se refere à relação entre ativos e passivos do Fundo.
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§ 8º O FGP poderá usar parcela da cota da União para prestar garantia aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes.” (NR)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5463375-84.2020.8.13.0000 MG

; que a aplicação da Lei n.º 12.409 /11 conflita com as regras de direito intertemporal previstas no artigo 6º da Lei de Introdução... a análise da alegação de inconstitucionalidade da aplicação, ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5594484-27.2020.8.13.0000 Uberlândia

) o sistema estatal, contratado diretamente ao FCVS, denominado FCVS-Garantia (Lei 12.409/11, art. 1º, II), de competência... Habitacional - SFH (documentos de cód.09/11). De acordo com o art. 1º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5005665-76.2018.4.04.7001 RS 2019/0222462-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.795 - RS (2019/0222462-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OSVALDO ROSENBERGER ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE GARDEMANN - PR025359 ANA CLÁUDIA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0368128-78.2019.3.00.0000 PE 2019/0368128-5

º-A e 6º , da Lei 12.409 /2011; e 3º, 4º e 5º da Lei 13.000 /2014, além de divergência jurisprudencial. A il. 1ª Vice... pela Lei 13.256 /2016, estabelece que:"Art. 1.029. O recurso …

Andamento do Processo n. 13.177 - Petição - 18/12/2019 do STJ

PETIÇÃO Nº 13.177 - PE (2019/0368128-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA…

Página 10073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

PETIÇÃO Nº 13.177 - PE (2019/0368128-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0045395-09.2014.8.16.0000 PR 2019/0304628-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.294 - PR (2019/0304628-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ALAIDE PADILHA DOBENER RECORRENTE : AMALIA BERTAO RECORRENTE : ANTENOR SNACK RECORRENTE : JOAO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0938191-91.2019.8.13.0000 MG

. 1º-A, da Lei . 12.409/11, cuja competência para processar e julgar o feito permaneceria nesta Justiça Estadual. Ante... da condenação no FCVS, como se verifica às fls. 815/851. Assim, tendo em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702100666347002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE PROCEDIMENTO COMUM - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - SFH - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223150142907001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - ADMINISTRAÇAO INDIRETA - ART. 100, IV, DO CPC/73 - PROVIMENTO. Conforme…

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