Artigo 5 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art. 5º Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966) (Vide Decreto-Lei nº 1.089, de 1970)
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 18.8.1966)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5044429-17.2020.4.04.0000 5044429-17.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão exarada no bojo do processo originário nº 5002964-55.2017.4.04.7009, que fixou a competência da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022123-20.2021.4.04.0000 5022123-20.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão exarada no bojo do processo originário nº 5002433-27.2021.4.04.7009, requerendo o agravante a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036774-62.2018.4.04.0000 5036774-62.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a demanda em relação aos autores cujos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020607-33.2019.4.04.0000 5020607-33.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão exarada no bojo de processo originário 50024289120194047100, requerendo o agravante a reforma da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020235-16.2021.4.04.0000 5020235-16.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em ação ordinária, contra decisão exarada no bojo do processo originário nº 50032314320164047015, requerendo o agravante a reforma …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006177-48.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1006177-48.2021.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Seguro, Vícios de Construção]…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0024460-98.2021.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon 0024460-98.2021.8.16.0000 (Acórdão)

§ 1. Os agravantes recorrem da decisão que, nos autos de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada em face da agravada, determinou a remessa dos autos para a Justiça…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0023598-30.2021.8.16.0000 Londrina 0023598-30.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pleito de efeito suspensivo, voltado contra a decisão de mov. 127.1, proferida em Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária (NPU…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0023591-38.2021.8.16.0000 Londrina 0023591-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pleito de efeito suspensivo, voltado contra a decisão de mov. 163.1, proferida em Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária (NPU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2081822-45.2021.8.26.0000 SP 2081822-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000558449 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2081822-45.2021.8.26.0000, da…

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