Parágrafo 5 Artigo 4 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de impôsto único sôbre energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965) (Vide Lei nº 5.073, de 1966) (Vide Decreto-lei nº 1.089, de 1970)
§ 5º do artigo 4º, da Lei nº 2.308 de 31 de agôsto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
§ 5º Do total do empréstimo compulsório arrecadado em cada Estado, a Eletrobrás aplicará em cada exercício: (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)
I - 50% em subscrição de ações, tomada de obrigações, empréstimos e financiamentos de ou emprêsas que produzam, transmitam ou distribuam energia elétrica, e das quais o Poder Público Estadual fôr acionista majoritário, no capital social com direito a voto, observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)
II - 10%, em obras no setor de energia elétrica nas quais tenha interêsse o Estado onde o empréstimo fôr arrecadado, sendo o percentual aplicado em participação societária ou financiamentos; (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)
III - as modalidades de aplicação referidas no inciso I dêste parágrafo ficam à opção do Poder Executivo Estadual. (Incluído pela Lei nº 4.364, de 22.7.1964)
(Revogado pela Lei nº 5.824, de 1972)

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2013

PORTARIA N 471, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 4º da Lei…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Março de 2013

§ 5º As condições para o cálculo do valor da equalização para o BNDES constam do anexo II desta Portaria. Art. 4º A STN, em articulação com o Banco Central do Brasil, definirá os procedimentos a…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2013

RESOLUÇÃO N 4.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2013 Prorroga o prazo para contratação da linha de crédito para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem, de que trata…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2012

NOME  CPF/CNPJ  Nº CONTA REFIS  MOTIVO DA EXCLUSÃO  PRONTIL VIEIRA NETO LTDA  16.702.490/0001-08  530000019004  Suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social, art. 5º, XI da Lei…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2012

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 122, DE 10 DE ABRIL DE 2012(*) O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2012

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 122, DE 10 DE ABRIL DE 2012 (*) O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único,…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2012

RESOLUÇÃO N 4.064, DE 12 DE ABRIL DE 2012 Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estender o prazo de contratação das operações e ampliar os limites passíveis de subvenção econômica…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2012

PORTARIA N° 353, DE 9 DE ABRIL DE 2012 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Potencialização de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2011

DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 11 de outubro de 2011 N 200 - Interessado: FACULDADE CIDADE DE JOÃO PINHEIRO. UF: MG Processos: 23000.017036/2006-21 e 23000.016859/2007-11 O Secretário de Regulação e…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2011

Banco Central do Brasil. Base legal da(s) penalidade(s): Lei 4.595/64, art. 44, § 4º. Recorrido: Bacen. Assunto: Atuação em desacordo com as normas legais, regulamentares e profissionais - Uso de…

Termo ou Assunto relacionado