Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 2º A tarifa fiscal a que se refere o artigo anterior será periòdicamente declarada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu valor será o quociente do valor em cruzeiros da energia vendida a medidor no País, em determinado mês, pelo correspondente volume físico (número de quilowatts-hora) de energia consumida durante o mês.
§ 1º O preço de venda a ser computado no cálculo do valor da energia vendida abrangerá, exclusivamente, a tarifa básica e todos os adicionais posteriores, concedidos em decorrência de aumentos de salários, do custo de energia comprada, de combustíveis e de câmbio; (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

02/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 12/01/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

02/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 04/04/2018 Valor da causa: Processo referência: 1024169-59.2016.826.0071 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 2046546-50.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2021 do TJSP

Nº 2046546-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 856 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

305262/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2046546-50.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2046546-50.2021.8.26.0000 SP 2046546-50.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro : 2021.0000181742 Agravo de Instrumento n. 2046546-50.2021.8.26.0000 Voto n. 35812 Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso.

Página 2889 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

na alegação plausível, minimamente comprovada. Trata-se de uma fundada probabilidade de que o direito alegado efetivamente existe e merece ser acolhido. Por sua vez, no que diz respeito à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018609-50.2016.4.03.0000 MS 2019/0190078-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.305 - MS (2019/0190078-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL …

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

de intimação e do comprovante de recebimento. EXPEÇA-SE o necessário para a realização do ato. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como MANDADO ou OFÍCIO, se necessário. Intime-se. -…

Andamento do Processo n. 0003539-05.2014.8.26.0415 - Procedimento Comum - 09/11/2018 do TJSP

Processo 0003539-05.2014.8.26.0415 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Conceição Aparecida Pires e outros - Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais SA - Trata-se de embargos de…

Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

suficientemente os danos encontrados no imóvel. O conhecimento detalhado dos danos depende de análise por especialista, providência que se fará posteriormente, para a avaliação dos danos mediante…

Termo ou Assunto relacionado