Artigo 2 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 2º A tarifa fiscal a que se refere o artigo anterior será periòdicamente declarada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica e seu valor será o quociente do valor em cruzeiros da energia vendida a medidor no País, em determinado mês, pelo correspondente volume físico (número de quilowatts-hora) de energia consumida durante o mês.
§ 1º O preço de venda a ser computado no cálculo do valor da energia vendida abrangerá exclusivamente a tarifa básica e adicionais posteriores, concedidos em decorrência de aumento de salário e elevação dos custos de combustíveis e de câmbio.
(Revogado)
§ 2º A tarifa fiscal será reajustada semestralmente, com base nos dados do último mês em relação ao qual forem disponíveis informações suficientes, decorrentes de alteração no preço da energia.
(Revogado)
§ 1º O preço de venda a ser computado no cálculo do valor da energia vendida abrangerá, exclusivamente, a tarifa básica e todos os adicionais posteriores, concedidos em decorrência de aumentos de salários, do custo de energia comprada, de combustíveis e de câmbio; (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
§ 2º A tarifa fiscal será reajustada trimestralmente, com base nos dados do último mês em relação ao qual forem disponíveis informações suficientes, decorrentes de alteração no preço da energia. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1000024-10.2019.4.01.4000 • Órgão julgador 2ª Vara Federal Cível da SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

21/07/2021 Número: 1000024-10.2019.4.01.4000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 04/01/2019 Valor da causa: R$ 500,00 Assuntos: Seguro…

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20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 15/07/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Seguro Segredo de…

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16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 11/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO…

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12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 28/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 27/12/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 07/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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06/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJMT Última distribuição : 06/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Seguro, Vícios de Construção Segredo de…

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03/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 18/08/2014 Valor da causa: Processo…

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06/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJPI Última distribuição : 29/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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