Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 1 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:
Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir:
I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5034471-32.2015.4.04.7000 PR 5034471-32.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5034471-32.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000529-16.2014.4.04.7009 PR 2018/0084822-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1735303 - PR (2018/0084822-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 MURILO CLEVE MACHADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040593-90.2017.4.04.7000 PR 5040593-90.2017.4.04.7000

/14 (a qual alterou a redação da lei n. 12.409 /11), que, em seu art. 3º , estabeleceu o seguinte: "art. 1º-A. (...) 8..., em seu mesmo art. 3º, estabeleceu, ao alterar o art. 1º-A, § 7º da Lei n. 1…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : Agravo de Instrumento - 0001154-81.2017.4.05.0000

LEG-FED LEI-12409 ANO-2011 ART-1 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-ÚNICO INC-1 INC-2 LEG-FED LEI-13000 ANO-2014 LEG-FED LEI-7682 ANO...-2015 ART-1019 INC-1 ART-1012 PAR-4 AC 579665/PE (TRF5) Desembargador …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001237-02.2010.404.7205 SC 5001237-02.2010.404.7205

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001237-02.2010.4.04.7205/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A…

Página 813 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2014

CONTRA SEGURADORA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF. RECURSO REPETITIVO. CITAÇÃO ANTERIOR À MP 513/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.409/11.1. Ação ajuizada antes da edição da MP 513/2010 (convertida na Lei…

Página 815 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2014

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.Provimento parcial do recurso especial.(EDcl no REsp 1091393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 466518 PE 2014/0014992-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466.518 - PE (2014/0014992-0) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA …

Página 2084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2014

DECISÃO 1.- SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS interpõe Agravo de decisão denegatória de seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado contra…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017562-80.2012.4.03.0000 SP 0017562-80.2012.4.03.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. REQUISITOS. 1. Em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do …

Termo ou Assunto relacionado