Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 1º O impôsto sôbre energia elétrica devido por KW h (quilowatt, hora) terá importância equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:
§ 1º No fornecimento a forfait, o impôsto será o mesmo do consumidor doméstico, calculado sôbre a conta da energia consumida, cabendo a metade do seu valor ao consumidor e metade ao distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Seguro (4847) • 1005360-15.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 17ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

27/07/2021 Número: 1005360-15.2020.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 31/01/2020 Valor da causa: R$ 473.018,74 Assuntos:…

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16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 20a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Última distribuição : 03/01/2019 Valor da causa: Processo referência:…

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13/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA Última distribuição : 13/07/2021 Valor da causa:…

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08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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02/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 28/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

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02/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Última distribuição : 16/04/2021 Valor da causa: Processo…

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