Inciso III do Artigo 1 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Abre ao Ministério do Exército, em favor da Secretaria de Economia e Finanças, crédito suplementar no valor de Cr$ 805.558.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a:
III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo.

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do…

Andamento do Processo n. 0717963-87.2016.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Cível - 21/05/2021 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0024040-66.2010.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Paulo Sérgio…

Página 46 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2021

Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió e outros Advogados : Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros Recorrido : Maria Stela Pires Oliveira Advogado : José Tarciso Siqueira da…

Andamento do Processo n. 0701174-78.2016.8.02.0044 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 19/05/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0715579-88.2015.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Silvânio dos Santos Goes Defensores P : Bernardo Salomão Eulálio de…

Página 34 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2021

o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. 10. Pois bem. Passo a analisá-lo. 11. O recorrente…

Página 35 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Maio de 2021

ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de…

Página 15 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

apreciar a presente insurgência. Art. 99 do Código de Processo Civil: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no…

Página 33 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2021

Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art.

Andamento do Processo n. 0713032-41.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação Cível - 12/05/2021 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0700349-45.2011.8.02.0001/50000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante: Estado de Alagoas Procuradores: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724-B/AL)…

Página 34 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Maio de 2021

Reexame de Prova - Recurso Especial A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (grifos aditados) 13. Com efeito, a tese do recorrente, amparada na alegação de existência de…

Termo ou Assunto relacionado