Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 1º O impôsto sôbre energia elétrica devido por KW h (quilowatt, hora) terá importância equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:
II - para o exercício de 1964:
a) 10% para atividade rural;
b) 30% para os consumidores residenciais e industriais;
c) 35% para os demais consumidores.
Ill - a partir do exercício de 1965: (Vide Lei nº 5.073, de 1966)
a) 10% para atividade rural;
b) 35% para os consumidores residencais e industriais;
c) 40% para os demais consumidores.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0629788-07.2019.8.06.0000 CE 0629788-07.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0629788-07.2019.8.06.0000/50000. Agravo Interno. Agravante: Sul América Companhia…

Página 25 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2021

FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5. Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do…

Contrarrazões - Ação Seguro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 1003122-27.2017.826.0319 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Última distribuição : 23/01/2020 Valor da causa: Processo…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029867-64.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029867-64.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MILTON SANABRIA PEREIRA | 5107/MS GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO | 10766/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5034471-32.2015.4.04.7000 PR 5034471-32.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5034471-32.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA…

Contrarrazões - Ação Seguro

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 1003122-27.2017.826.0319 Assuntos:…

Intimação - Apelação Cível - 0001512-08.2014.4.03.6111 - Disponibilizado em 26/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001512-08.2014.4.03.6111 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ROBERTO SANT ANNA LIMA | 116470/SP CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO | 20670/PE LAILA PIKEL GOMES EL…

Andamento do Processo n. 0717963-87.2016.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação Cível - 21/05/2021 do TJAL

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0024040-66.2010.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Paulo Sérgio…

Página 46 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Maio de 2021

Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceió e outros Advogados : Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros Recorrido : Maria Stela Pires Oliveira Advogado : José Tarciso Siqueira da…

Termo ou Assunto relacionado