Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 1º O impôsto sôbre energia elétrica devido por KW h (quilowatt, hora) terá importância equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:
I - para o exercício de 1963:
a) 10% para atividade rural;
b) 20% para os consumidores residenciais e industriais;
c) 30% para os demais consumidores.

Contrarrazões - Ação Seguro

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 1003122-27.2017.826.0319 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Seguro contra Caixa Seguradora

12/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Última distribuição : 23/01/2020 Valor da causa: Processo…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5029867-64.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029867-64.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) MILTON SANABRIA PEREIRA | 5107/MS GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO | 10766/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2118072-77.2021.8.26.0000 SP 2118072-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000493343 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2118072-77.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5034471-32.2015.4.04.7000 PR 5034471-32.2015.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5034471-32.2015.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA…

Contrarrazões - Ação Seguro

10/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 09/10/2018 Valor da causa: Processo referência: 1003122-27.2017.826.0319 Assuntos:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026644-87.2016.8.26.0000 SP 2026644-87.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000410420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026644-87.2016.8.26.0000, da Comarca de…

Intimação - Apelação Cível - 0001512-08.2014.4.03.6111 - Disponibilizado em 26/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001512-08.2014.4.03.6111 POLO PASSIVO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) ROBERTO SANT ANNA LIMA | 116470/SP CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO | 20670/PE LAILA PIKEL GOMES EL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005798-58.2013.8.26.0495 SP 0005798-58.2013.8.26.0495

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000307542 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005798-58.2013.8.26.0495, da Comarca de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009617-63.2012.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0009617-63.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOSEFA MARISANE RABELO DE JESUS,…

Termo ou Assunto relacionado