Artigo 1 da Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.409 de 25 de Maio de 2011

Altera a legislação sôbre o Fundo Federal de Eletrificação e dá outras providências.
Art 1º O impôsto sôbre energia elétrica devido por KW h (quilowatt, hora) terá importância equivalente às seguintes percentagens da tarifa fiscal definida na lei:
I - para o exercício de 1963:
a) 10% para atividade rural;
b) 20% para os consumidores residenciais e industriais;
c) 30% para os demais consumidores.
II - para o exercício de 1964:
a) 10% para atividade rural;
b) 30% para os consumidores residenciais e industriais;
c) 35% para os demais consumidores.
Ill - a partir do exercício de 1965: (Vide Lei nº 5.073, de 1966)
a) 10% para atividade rural;
b) 35% para os consumidores residencais e industriais;
c) 40% para os demais consumidores.
§ 1º No fornecimento a forfait, impôsto será o de consumidor doméstico, cabendo a metade do seu valor ao consumidor e metade ao distribuidor, sôbre a conta da energia consumida.
(Revogado)
§ 1º No fornecimento a forfait, o impôsto será o mesmo do consumidor doméstico, calculado sôbre a conta da energia consumida, cabendo a metade do seu valor ao consumidor e metade ao distribuidor. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
§ 2º O consumidor industrial que comprovar perante o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica despesa com energia elétrica, em cada um dos dois anos imediatamente anteriores, superior a 4% do valor das suas vendas, terá direito à redução percentual do impôsto único que seria cobrado nos têrmos dêste artigo e seus parágrafos.
(Revogado)
§ 2º O consumidor industrial, assim qualificado pelas respectivas contas de fornecimento de energia elétrica, que comprovar perante o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), do Ministério das Minas e Energia, despesa com energia elétrica igual ou superior a 3% (três por cento) do valor de suas vendas, em cada um dos dois (2) anos civis imediatamente anteriores ao pedido, fará jus a uma redução percentual do impôsto único sôbre energia elétrica, que lhe seria cobrado nos têrmos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969) (Vigência)
§ 3º A redução referida no parágrafo anterior será concedida por períodos de dois anos, em percentagem equivalente a 10 (dez) vêzes a relação entre a despesa demonstrada com energia elétrica e o valor das vendas do consumidor industrial, até o máximo de 80% (oitenta por cento).
(Revogado)
§ 3º A redução referida no parágrafo anterior será concedida por período de dois anos civis, em percentagem equivalente à relação entre a despesa demonstrada com energia elétrica e o valor das vendas do consumidor industrial, de acôrdo com a seguinte fórmula e até o máximo de 80% (oitenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969) (Vigência)
R = 600 D + 23
V onde:
R - é o valor percentual da redução procurada;
D - é o valor em cruzeiros da despesa demonstrada com energia elétrica;
V - é o valor em cruzeiros das vendas efetuadas pelo consumidor industrial.
§ 4º No caso de emprêsa com menos de dois anos, de atividade e até que complete êsse prazo, a redução poderá ser concedida pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica por estimativa, do valor das suas vendas e consumo de energia.
(Revogado)
§ 4º No caso da emprêsa com menos de 2 (dois) anos civis de atividade industrial, a redução do impôsto único poderá ser concedida pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), pelo tempo que restar para completar aquêle prazo, por estimativa do valor de suas vendas e consumo de energia elétrica. (Redação dada pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969) (Vigência)
§ 5º No cômputo da despesa com energia elétrica, de consumidores também autoprodutores, para efeito de cálculo da redução percentual, de que trata o parágrafo terceiro dêste artigo, será considerado como despesa com energia elétrica o correspondente ao total de produção própria e energia comprada computada ao preço médio, mês a mês, desta última, desde que o consumidor industrial e autoprodutor não realize, simultâneamente, comércio de energia. (Incluído pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969) (Vigência)
§ 6º A redução percentual do impôsto único, aprovada pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), será aplicada pelos concessionários distribuidores de energia elétrica, a partir do primeiro faturamento que se seguir à publicação do ato autorizativo no Diário Oficial. (Incluído pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969) (Vigência)
§ 7º Os concessionários distribuidores de energia elétrica farão constar das contas de fornecimento, mediante carimbo ou impressão tipográfica, o número e a data do ato autorizativo da redução, bem como a percentagem desta última". (Incluído pela Lei nº 4.676, de 16.6.1965)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 644, de 1969) (Vigência)

Página 1157 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa.... 1-Ada Lei 12.409/2011). 2.2. Da preliminarde ilegitimidade passiva da …

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nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2... e/ou o § 4º do art. 1º -A da Lei 12.409/2011. Portanto, é de imposição, a …

Página 593 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 1º -A da Lei 12.409/2011. Portanto, é de imposição, a remessa deste processo à Justiça Federal. No presente caso...Pg. 593. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

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-A, § 6º da Lei 12.409/2011, que alterou a lei 11.977/09 aduz que : Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF... da CF/88. Ao final, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal para …

Página 762 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2020

o presente feito. Decido. O artigo 1º -A, § 6º da Lei 12.409/2011, que alterou a lei 11.977/09 aduz que : Art. 1º-A. Compete... prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16. No tocante …

Andamento do Processo n. 1.004.337 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

PREVISTA NO ART. 3º , INCISO V , DA LEI N. 8.009 /90. 1. A discussão acerca da causa debendi subjacente à emissão.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição prevista no art. 44 , parágrafo único , da L…

Página 10687 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

violação dos artigos 1º das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014; 17, 18, 80, 81, 525 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil...” (fls. 1.144-1.145/e-STJ). Depois, quanto à multa do artigo 81 do …

Página 11750 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

o acórdão recorrido. De início, observo que o conteúdo normativo dos artigos 1º da Lei 12.409/2011 e 206 do Código Civil não... 1º da Lei 12.409/2011 e 206, 757 e 784 do Código Civil, além de …

Página 11754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

, a recorrente alega violação dos artigos 1° e 1°-A da Lei 12.409/2011 (com redação conferida pelo art. 3° da Lei 13.000/2014 e 124... do entendimento no STJ, com o julgamento dos EDcl nos EDcl no …

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