Lei 12408/11

Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Andamento do Processo n. 00019635420168140701 - 17/01/2020 do TJPA

conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1... (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei 12.408, de 2011) A …

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.... (Redação dada pela Lei 12.408, de 2011) A conduta criminosa descrita …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2020 (Incluído pela Lei 12.408, de 2011) Com efeito... da Lei 9.605/98, devendo ser lembrado o seguinte: Em sede de crimes …

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 17 de Dezembro de 2019

12.408, de 2011 que alterou a redação do Artigo 65 da Lei 9.605, de 1998, Lei de Crimes Ambientais, tipifica como crime...Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 17/12/2019 …

Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 4 de Dezembro de 2019

termos: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º..., 5º e 6º da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 …

Andamento do Processo n. 0700591-84.2019.8.02.0013 - Auto de Prisão em Flagrante / Corrupção Ativa - 25/11/2019 do TJAL

prisional, estabelece o art. 310 do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei de . 12408/11...Andamento do Processo n. 0700591-84.2019.8.02.0013 - Auto de Prisão em Flagrante / …

Página 306 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Novembro de 2019

, com redação conferida pela Lei de . 12408/11, que ao receber auto prisão em flagrante, o juiz deverá, mediante decisão...Pg. 306. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de …

Página 15 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 6 de Novembro de 2019

e até mesmo gangues rivais. A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação do Artigo 65 da Lei 9.605, de 1998, Lei de Crimes...Pg. 15. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 06/11/2019…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO REGIMENTAL - CRIMINAL : AGR 04223591720138190001

descriminalizada pela Lei 12.408/2011. A 7ª Câmara Criminal deste Tribunal Justiça deu provimento ao recurso do Ministério... do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95, pela prática de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160740940002 MG

; e não emitiram Nota Fiscal atendendo às exigências do Decreto Estadual 36.656/95 e Lei 12.408 /2011. Assim, verificou... DE DECLARAÇÃO-CR 1.0024.16.074094-0/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º …
Termo/Assunto relacionado