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17 de janeiro de 2018
Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011

Lei 12408/11

Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 13/01/2018

a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol para menores de 18 anos (Lei Federal 12.408/2011)". Parágrafo único... de idade pela Lei Federal 12.408/2011. Ademais, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete... para aprovação deste Projeto de Lei nesta Casa Legislativa. Sala das Sess...

Inteiro Teor. : 20160111102943 DF 0110294-91.2016.8.07.0001

realizado inscrição com grafite, tal fato não descriminaliza sua conduta, uma vez que a Lei . 12.408/2011, que acrescentou... o local onde são aplicados. Diante disso, a Lei 12.408/2011 houve por bem retirar do caput a conduta antes incriminada... de FABIANO DA SILVA SOUSA pela prática, em tese, do crime tipificado ...

Meio ambiente cultural e os crimes de pichação

. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei 12.408, de 2011) Pena... - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei 12.408, de 2011) § 1º Se o ato for realizado... (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei ...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/11/2017

cumprimento à Lei Federal 12.408, de 25 de maio de 2011, que trata sobre o tema.... (5606664) e do parecer da assessoria jurídica (5620795), com fundamento no artigo 2º, I, II e IV, da Lei Municipal 15.929... Metropolitana da Câmara Municipal de São Paulo. A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Conforme preconiza a Lei 5...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/11/2017

pretende dar cumprimento à Lei Federal 12.408 , de 25 de maio de 2011, que trata sobre o tema....) e do parecer da assessoria jurídica (5620795), com fundamento no artigo 2º, I, II e IV, da Lei Municipal 15.929/2013... da Câmara Municipal de São Paulo. A SRA. CECILIA DE ARRUDA - Conforme preconiza a Lei 5.700...

Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/11/2017

como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação do Artigo 65... urbanos como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação...Pg. 30. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 3...

Pg. 31. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/11/2017

como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação... um prejuízo material e financeiro. A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação do Artigo 65 da Lei 9.605, de 1998, Lei... e financeiro. A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação do Artigo 65 da Lei 9....

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/11/2017

Pg. 32. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/11/2017 A Lei 12.408, de 2011 que alterou a redação... do Artigo 65 da Lei 9.605, de 1998, Lei de Crimes Ambientais, tipifica como crime o ato de pichar ou por outro meio...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/11/2017

urbanos como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A Lei 12.408, de 2011 que alterou... a encarar os centros urbanos como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A Lei 12.408, de 2011... urbanos como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A ...

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/11/2017

do celular em sala de aula, fazendo cumprir a LEI 15.507, de 21 de maio de 2015, que regulamenta a utilização... campanhas educativas sobre o uso do celular em sala de aula, fazendo cumprir a LEI 15.507, de 21 de maio de 2015... urbanos como locais feios e sujos acarreta um prejuízo material e financeiro. A Lei ...

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