Lei 12408/11

Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160740940002 MG

EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - REDISCUSSAO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração encontram-se...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50008107120194040000 5000810-71.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5000810-71.2019.4.04.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: ALIPIO LOPES DE SOUZA NETO ADVOGADO: Icaro Ruschel Ribas IMPETRADO: Juízo...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5000810-71.2019.4.04.0000 5000810-71.2019.4.04.0000

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ALIPIO LOPES SOUZA NETO, objetivando a revogação da custódia cautelar levada a efeito no bojo do Pedido de Prisão ...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160740940001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 65 E 68, AMBOS DA LEI 9.605/98), INCITAÇAO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 21526402720188260000 SP 2152640-27.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000039984 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2152640-27.2018.8.26.0000, da Comarca...

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Novembro de 2018

sentença guerreada, “a poluição visual decorrente das diversas inscrições, símbolos e desenhos, como do caso em questão, na grande maioria das vezes, sequer é decifrada pela população”, inexistindo...

Andamento do Processo n. 145-50.2018.8.10.0138 - Processo Penal - 23/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000145-50.2018.8.10.0138 (1452018) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: ALBERTO ARAÚJO DE PAULO e DEANDRO RAMOS DO...

Página 1404 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Outubro de 2018

meio de disparo de arma de fogo, decorrente da ação planejada e organizada pelos réus Hiago Henrique Bastos Mendonça, Deandro Ramos do Nascimento e Alberto Araújo de Paulo, os quais se auto...

Andamento do Processo n. 00894102620158140601 - 21/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00894102620158140601 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 20/09/2018...

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Setembro de 2018

PROCESSO: 00035629120178140701 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Ação: Termo Circunstanciado em: 20/09/2018 AUTOR DO FATO:ADRIANE...

Termo/Assunto relacionado