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16 de dezembro de 2018
Venire Contra Factum Proprio Editar Foto
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Venire Contra Factum Proprio Editar

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Lucas Marinho

Lucas Marinho -

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STJ - HABEAS CORPUS HC 121308 MG 2008/0256742-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EXCLUSÃODAS QUALIFICADORAS. PEDIDO DO PRÓPRIO RÉU. COMPORTAMENTOCONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Embora o entendimento desta Corte seja no sentido de que asqualificadoras só podem ser excluídas quando, de formaincontroversa, se mostrarem absolutamente improcedentes, sob pena deinvadir a competência constitucional do Conselho de Sentença, naespécie, não há como anular o acórdão que acatou pedido do próprioréu. 2. Portanto, a ninguém é dado vir contra o próprio ato, sendo vedadoo comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3. Ordem denegada.

Encontrado em: 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00003 INC:00005 CÓDIGO PENAL VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM

STJ - HABEAS CORPUS HC 177234 MG 2010/0116113-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃOSUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.EXPECTATIVA DE CONDUTA CONTRÁRIA À JÁ ASSUMIDA. BOA-FÉ OBJETIVA.VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.ALTERAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeascorpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantiaconstitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu,foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recursoespecial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. A relaçãoprocessual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qualderiva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie,depreende-se que, em sede de recurso de apelação, a defesa pleiteoua nulidade da representação do adolescente, sob o argumento de queas provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez queas testemunhas foram dispensadas em juízo. Todavia, verifica-se quea Defesa, em alegações finais, reconheceu a autoria e amaterialidade do ato infracional, bem como requereu a aplicação damedida de liberdade assistida ao adolescente. 3. No tocante ao pedido de modificação da medida socioeducativaaplicada ao jovem, observa-se que a temática não foi agitada peranteo Tribunal de origem. Logo, a questão não pode ser enfrentada poresta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Habeas Corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 154250 SP 2009/0227091-0 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. (1) ALEGAÇÕES FINAIS.NÃO APRESENTAÇÃO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DORÉU PARA CONTRATAR OUTRO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DATIVO PARA DEDUÇÃODA DEFESA ESCRITA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. COMPORTAMENTOCONTRADITÓRIO DO RÉU. QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,INTIMAÇÃO DO APENADO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR. SILÊNCIO.NOMEAÇÃO DA DPU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXPECTATIVA DE CONDUTACONTRÁRIA À JÁ ASSUMIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. NULIDADE. NÃORECONHECIMENTO. (2) DOSIMETRIA. VÍCIO. TEMA NÃO ENFRENTADO NAORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva,da qual deriva o subprincípio do venire contra factum proprio (proibição de comportamentos contraditórios). É extreme de dúvidasque, diante da leniência do advogado constituído, é de se intimar oréu para contratar outro. Nesse contexto, tendo o magistrado,automaticamente, nomeado dativo para apresentação de alegaçõesfinais, tem-se irregularidade, pela contrariedade à ampla defesa.Contudo, não é de se decretar a nulidade, tendo em vista que, incasu, após a sentença condenatória, foi dada a oportunidade para oapenado constituir novo causídico, ocasião em que restou silente,assumindo, então, o patrocínio da causa a Defensoria Pública. Em talsituação, violaria o primado da vedação de comportamentoscontraditórios, a invalidação processual, conferindo ensejo aopaciente de agir de modo oposto ao já empreendido. 2. Não é de se conhecer do habeas corpus no tocante a tema (dosimetria da pena) que não foi ventilado na origem, sob pena deindevida supressão de instância. 3. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

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