Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706566-22.2018.8.07.0001 DF 0706566-22.2018.8.07.0001

MORATÓRIA PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO... do venire contra factum proprium, que consiste na vedação ao …

Venire Contra Factum Próprio

  O novo código de processo civil (Lei nº 13.105 /15), em sua redação, deixa claro a nítida preocupação com a preservação da boa-fé e lealdade processual, demonstrando que o processo deve ser…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008328-13.2015.8.07.0004 DF 0008328-13.2015.8.07.0004

INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA PENAL PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. LUCROS... processo civil é a não admissão do venire contra factum proprium, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001813-34.2016.8.07.0001 DF 0001813-34.2016.8.07.0001

. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. TESE 970 FIXADA... penal moratória. 2. Um dos consectários da proteção à boa-fé no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014627-94.2015.8.07.0007 DF 0014627-94.2015.8.07.0007

. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. LUCROS CESSANTES.... Um dos consectários da proteção à boa-fé no processo civil é a não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021755-86.2015.8.07.0001 DF 0021755-86.2015.8.07.0001

. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TESE 970 FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL... em cláusula penal moratória. 3. Um dos consectários da proteção à boa-fé no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005939-08.2018.8.16.0131 PR 0005939-08.2018.8.16.0131 (Acórdão)

COMPRADOR OU A QUEM ELE INDICASSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM . OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA... que a conduta da apelante configura “venire contra factum , por ser totalmente …

É válido o contrato de empréstimo celebrado por menor de 18 anos?

São duas as espécies de contrato de empréstimo, contrato de comodato e contrato de mútuo. No contrato de mútuo o empréstimo é de bem fungível (substituível) , no comodato o bem é infungível…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726617-54.2018.8.07.0001 DF 0726617-54.2018.8.07.0001

. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. CONTRATO ADIMPLIDO DURANTE 04 (QUATRO) ANOS. VENIRE CONTRA FACTUM... um comportamento contraditório da parte, ou seja, um venire contra factum

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002276-69.2012.8.24.0024 Fraiburgo 0002276-69.2012.8.24.0024

INVIABILIZADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para o bom...
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Apelação Cível AC 10239130024213001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DE PAGAR - RECURSO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DE PAGAR - RECURSO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DE PAGAR - RECURSO NÃO PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - VENCIMENTO ANTECIPADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PARCELAS DESCONTADAS REGULARMENTE - CONDUTAS CONTRADITÓRIAS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM -- DEVER DE PAGAR - RECURSO NÃO PROVIDO - A teoria da proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), derivada da boa-fé objetiva, impede que o segundo ato de uma pessoa quebre, injustificadamente, a confiança gerada pela prática do primeiro. - Considerando-se que os descontos vêm sendo regularmente efetivados na remuneração do apelado, mostra-se contraditória a pretensão do banco de rescindir o pacto com o vencimento antecipado de todas as parcelas, ainda mais se a parte não é culpada pela inadimplência das primeiras prestações.
AGRAVO DE PETICAO AP 00885200604512006 SC 00885-2006-045-12-00-6 (TRT-12)
Jurisprudência07/11/2011Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Ementa: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O pedido de adjudicação realizado de forma contraditória com ato anterior praticado pelo exequente caracteriza venire contra factum proprium, o que é vedado pelo ordenamento jurídico por violar a boa-fé objetiva e o princípio da confiança.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00001159620175170011 (TRT-17)
Jurisprudência05/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Ementa: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A alegação de nulidade da terceirização e o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora de serviço, quando já proposta demanda anterior com pedido de direitos trabalhistas firmados em acordo coletivo coma primeira reclamada e a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços calcado na legalidade da prestação de serviço, esbarra no óbice da preclusão lógica, na vedação do venire contra factum proprium, ou seja, na proibição de comportamentos contraditórios.
Apelação Cível AC 10024141989152002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência19/12/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: CONTRATO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NULIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Se a transação foi celebrada por agentes capazes, tendo objeto lícito e na forma juridicamente adequada, conforme determina o art. 104 , do Código Civil , não pode a parte alegar a existência de vício ou nulidade por se tratar de um verdadeiro venire contra factum proprium.
Apelação Cível AC 10000170323232001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/06/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AVAL - INOVAÇÃO RECURSAL - OUTORGA UXÓRIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de se ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A hipótese dos autos se enquadra perfeitamente na proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
Apelação Cível AC 10433093121500001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O ordenamento jurídico não tolera o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança. Recurso conhecido mas não provido.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024100581040002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. A preclusão é a perda, extinção, ou consumação de uma faculdade processual, pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. O insurgente manifestou-se expressamente, concordando com os cálculos dos autores, constituindo a pretensão de obstar o levantamento dos valores venire contra factum proprium, sendo que é vedado às partes praticar condutas contraditórias. >
Apelação Cível AC 10143150002523001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência29/03/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ANÁLISE DAS PROVAS - SIMULAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Haverá simulação nos negócios jurídicos que contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. O ordenamento jurídico brasileiro veda a atuação contraditória do Apelante, por implicar em venire contra factum proprium.
Recurso Ordinário RecOrd 00000658420125050462 BA 0000065-84.2012.5.05.0462 (TRT-5)
Jurisprudência13/12/2012Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, valor consagrado na regra de proibição ao venire contra factum proprium, por ofender os princípios da lealdade processual (principio da confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva.
Apelação Cível AC 10024100614791001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA- DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES- FATO EXTINTIVO,MODIFICATIVO, IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR- INEXISTÊNCIA- PAGAMENTO DEVIDO- TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - A teoria do "venire contra factum proprium", já adotada pelos Tribunais, inclusive pelo STJ, veda o abuso do direito, o ilícito objetivo, a atuação contraditória da parte ao se comprometer a uma obrigação , motivando a atuação de uma das partes contratuais, e posteriormente não cumprir o negócio por ela mesmo acordado. - Assumindo livremente a parte a responsabilidade pelo pagamento de despesas médico-hospitares em momento de internação de terceiro, não há falar em ausência de sua responsabilidade pelo pagamento, pela Teoria do Venire contra Factum Proprium. _____________________________________________________________
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