Artigo 1 da Lei nº 14.466 de 08 de Junho de 2011 de São Paulo

Lei nº 14.466 de 08 de Junho de 2011

Proíbe o uso, por profissionais da área da saúde, de equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho.
Artigo 1º - Ficam todos os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Estado proibidos de circular fora do ambiente de trabalho vestindo equipamentos de proteção individual com os quais trabalham, tais como jalecos e aventais.

Página 2 da Suplementos Doc do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2014

I - do traçado de via de fundo de vale, estabelecido no in- 7.327, de 4 de julho de 1969; nº 7.740, de 8 de junho de 1972; de Morais; a Lei nº 4.932, de 13 de março de 1956; os alinha- II - as…

Página 281 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Março de 2014

§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120260940 SC 2012.026094-0 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2012.026094-0, da Capital Relator: Juiz Rodrigo Collaço ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PROFESSORA - PRÊMIO EDUCAR - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120565211 Capital 2012.056521-1

, conforme redação de seu art. 1º : "Art. 1º. Fica estendido o Prêmio Educar, instituído pela Lei 14.406, de 09... PASSIVO. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.466 (QUE INSTITUIU O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120260940 Capital 2012.026094-0

Catarina. '[...] 'Art. 10. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, instituído pela Lei 3.138, de 11... redação de seu art. 1º: "Art. 1º. Fica estendido o Prêmio Educar, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120305529 Capital 2012.030552-9

de seu art. 1º: "Art. 1º. Fica estendido o Prêmio Educar, instituído pela Lei 14.406, de 09 de abril de 2008... previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Condeno, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120290967 Capital 2012.029096-7

será devido até o dia 31/07/2008, haja vista que, a partir de 01/08/2008, por força da Lei Estadual n. 14.466/2008, foi... DEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.466 (QUE INSTITUIU O PRÊMIO JUBILAR AOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110323995 Capital 2011.032399-5

/2008, haja vista que, a partir de 01/08/2008, por força da Lei Estadual n. 14.466/2008, foi estendido o Prêmio Educar... no art. 1º-F da Lei 9.494 -97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100553791 Capital 2010.055379-1

, conforme redação de seu artigo 1º : "Art. 1º. Fica estendido o Prêmio Educar, instituído pela Lei 14.406, de 09... CONTIDO NO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 DECLARADA PARCIALMENTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100228252 Capital 2010.022825-2

Apelação Cível n. 2010.022825-2, da Capital Relator: Juiz Rodrigo Collaço APELAÇAO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA INATIVA REVISAO DE PROVENTOS - DEMANDA PROPOSTA APÓS A PUBLICAÇAO DA…

Termo ou Assunto relacionado