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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Lei nº 12.415 de 09 de Junho de 2011

Lei 12415/11

Lei nº 12.415 de 09 de Junho de 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 70022 PONTA GROSSA - PR

) a Lei nB 12.415/2015 implantou o PPRF e trata somente de instituição de programa a autorizar as 33^ TRIBUNAL REGIONAL... violação, por parte da Administração Pública, teria ocorrido com a publicação da Lei ns 12.415/15, em 28/12/2015...°. Conforme a Lei12.415/2015, serão abrangidos os créditos tributários e não-t...

Andamento do Processo n. 00124153620168140051 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00124153620168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVAO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

PROCESSO: 00097695320168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA GADOTTI BEDIN Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 20/03/2017

Em entrevista sobre os 26 anos do ECA, especialista afirma que falta comprometimento, paixão, compaixão e empatia pela situação das crianças acolhidas

Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. Para falar sobre os desafios da Lei 8.069/90, convidamos a procuradora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério

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Infância e Adolescencia a evolução Jurídica do tema

O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais que uma Lei regulamentadora do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é sim uma Lei em mutação e desenvolvimento, se adequando na difícil obrigação

Andamento do Processo n. 2015.046955-4 - Agravo de Instrumento - 26/08/2015 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 2015.046955-4, de Itajaí Agravante: S. A. Repr. p/ pai F. R. A. Advogado: Dr. Tiago de Oliveira Rummler (DEFENSOR PÚBLICO) Agravada: K. Z. A. Relator: Des. Subst. Luiz

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

do cumprimento da decisão agravada. No caso em apreço, a magistrada de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: 2- Diante disso, mantenho inalterada a guarda provisória

Pg. 829. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

cognição sumária, sinais suficientes da prática de ato infracional praticado com violência à pessoa, justificadores da constrição determinada em sentença, após a instrução regular do feito, sob o

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