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20 de julho de 2018
Lei nº 12.415 de 09 de Junho de 2011

Lei 12415/11

Lei nº 12.415 de 09 de Junho de 2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

Andamento do Processo n. 0100347-57.2015.8.20.0107 - Cautelar Inominada - Abuso Sexual - 06/04/2018 do TJRN

dependentes do agressor. (Incluído pela Lei 12.415, de 2011) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão... (fls. 09/29). Decisão interlocutória às fls. 30, na qual este juízo determinou o afastamento do réu da moradia comum, bem... Luiz dos Santos e Pedro Luiz dos Santos, nos moldes do artigo 22...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/04/2018

de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei 12.415, de 2011) Isto posto... de março de 2018. Ricardo Henrique de Farias Juiz de Direito - proc. 0100211-55.2018.8.20.0107 ADV: JOSÉ MORAES NETO... redesignada para o dia 14/06/2018, às 09:00h. ADV: PAULO SERGIO DA SILVA ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 70022 PONTA GROSSA - PR

) a Lei nB 12.415/2015 implantou o PPRF e trata somente de instituição de programa a autorizar as 33^ TRIBUNAL REGIONAL... violação, por parte da Administração Pública, teria ocorrido com a publicação da Lei ns 12.415/15, em 28/12/2015...°. Conforme a Lei12.415/2015, serão abrangidos os créditos tributários e não-t...

Andamento do Processo n. 00124153620168140051 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00124153620168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KARLA CRISTIANE SAMPAIO NUNES GALVAO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em:

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

PROCESSO: 00097695320168140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA GADOTTI BEDIN Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 20/03/2017

Em entrevista sobre os 26 anos do ECA, especialista afirma que falta comprometimento, paixão, compaixão e empatia pela situação das crianças acolhidas

Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. Para falar sobre os desafios da Lei 8.069/90, convidamos a procuradora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério

Em entrevista sobre os 26 anos do ECA, especialista afirma que falta comprometimento, paixão, compaixão e empatia pela situação das crianças acolhidas

Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. Para falar sobre os desafios da Lei 8.069/90, convidamos a procuradora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério

Infância e Adolescencia a evolução Jurídica do tema

O Estatuto da Criança e do Adolescente é mais que uma Lei regulamentadora do artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é sim uma Lei em mutação e desenvolvimento, se adequando na difícil obrigação

Andamento do Processo n. 2015.046955-4 - Agravo de Instrumento - 26/08/2015 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 2015.046955-4, de Itajaí Agravante: S. A. Repr. p/ pai F. R. A. Advogado: Dr. Tiago de Oliveira Rummler (DEFENSOR PÚBLICO) Agravada: K. Z. A. Relator: Des. Subst. Luiz

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/08/2015

do cumprimento da decisão agravada. No caso em apreço, a magistrada de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: 2- Diante disso, mantenho inalterada a guarda provisória

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