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24 de maio de 2019
Artigo 16 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Art. 16 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.

Andamento do Processo n. 0040459-93.2014.8.16.0014 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TJPR

(art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso..., da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites... nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/05/2019

ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso..., da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites... nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080857055 RS

e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações... , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser... excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. 12.414 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10375908520188260576 SP 1037590-85.2018.8.26.0576

ou cancelamento administrativo do cadastro. 1. “Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei de Regência (Lei 12.414 /2011...-se de prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011, que assim dispõe: “Art.... 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos morais nas...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382201720188260100 SP 1038220-17.2018.8.26.0100

do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em virtude do artigo 16 da Lei 12.414/2011. Salienta ter ocorrido dano moral in re... inscrição”. Nem se há falar, no caso, que referido verbete estaria maculado pelo artigo 16 da Lei Federal 12.414/2011... de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Súmula 35...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10393905120188260576 SP 1039390-51.2018.8.26.0576

do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela... autorização, nos termos do art. 4º da Lei 12.414/11. Aduz que a informação sobre a renda mensal tem a nítida finalidade... Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV,...

Pg. 14531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

da lei do cadastro positivo), nos termos do art. 16 da Lei n. 12.414 /2011. Vejamos: “Art. 16. O banco de dados, a fonte... da referida Lei n. 12.414 /2011 conceitua: “§ 3º Ficam proibidas as anotações de: I - informações excessivas, assim consideradas...Pg. 14531. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10011437620188260648 SP 1001143-76.2018.8.26.0648

do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência... do artigo 2o da Lei 12.414/11”; b) “a renda mensal, ainda que estimada, é tirada de informações coletadas de fontes...) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080237100 RS

considerados na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São..., que foram expressamente vedadas pelo art. 3º , § 3º , I e II , da própria Lei 12.414 /2011. Não podem ser valoradas... da lei do cadastro positivo), nos termos do art. 16 da Lei n. 12.414 /2011...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 8094108320138240023 Capital - Eduardo Luz 0809410-83.2013.8.24.0023

). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.414 /2011... e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414..., conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414 /2011. 4) Apesar de de...

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