Artigo 16 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

Página 1928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

cie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência…
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Página 4843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

de que não é ilegal a manutenção de cadastros que utilizam o sistema de “scores”, desde que não sejam utilizadas no cálculo do risco informações sensíveis – pertinentes à origem social e étnica, à…
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Página 6630 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

“APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA E DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…
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Página 6641 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Por se tratar de informação restrita ao…
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Página 6649 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES : 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos…
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Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

renove-se a citação. Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, seja intimado o banco…
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Publicação do processo nº 8168143-89.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DECISÃO 8168143-89.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Monica Santos Bispo…

Publicação do processo nº 8064738-37.2023.8.05.0001 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8064738-37.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Keyla Dantas…

Publicação do processo nº 5867795-17.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 21/05/2024 15:23:38 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…

Publicação do processo nº 5237583-85.2023.8.09.0011 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 21/05/2024 09:16:06 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E…