Art. 16 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado.
Art. 16. O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) (Redação dada pela Lei Complementar nº 166, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08103496320138240023 Capital - Eduardo Luz 0810349-63.2013.8.24.0023

, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos... lícita, estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08084632920138240023 Capital - Eduardo Luz 0808463-29.2013.8.24.0023

, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais... lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Le…

Andamento do Processo n. 0756588-05.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização... pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do …

Página 719 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela...) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 08033358020138240038 Joinville 0803335-80.2013.8.24.0038

, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos..., estando autorizada pelo art. 5º , IV , e pelo art. 7º , I , da Lei n. 12.4…

Página 2010 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses... de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Le…

Página 2148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

(art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas... ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos …

Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2020

de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses... autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082630476 RS

das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos consumidores (art. 16 da Lei 12.414/2011... ou determinar providências que assegurem o resultado prático …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50064025820184047105 RS 5006402-58.2018.4.04.7105

e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas..., e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro …
Termo/Assunto relacionado