Decreto nº 7.497 de 09 de Junho de 2011

Decreto nº 7.497 de 09 de Junho de 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Débora Ramos, Bacharel em Direito
há 2 anos

A nova sistemática das áreas de preservação permanente e reserva legal segundo o projeto de lei 1.876/99.

A NOVA SISTEMÁTICA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL SEGUNDO O PL 1.876/99. Resumo A constituição Federal de 88 foi chamada pela comunidade internacional de Constituição Verde…

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