Decreto 7497/11

Decreto nº 7.497 de 09 de Junho de 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Débora Ramos, Bacharel em Direito
ano passado

A nova sistemática das áreas de preservação permanente e reserva legal segundo o projeto de lei 1.876/99.

A NOVA SISTEMÁTICA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL SEGUNDO O PL 1.876/99. Resumo A constituição Federal de 88 foi chamada pela comunidade internacional de Constituição Verde…

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