Decreto nº 7.497 de 09 de Junho de 2011

Decreto nº 7.497 de 09 de Junho de 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.

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