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24 de maio de 2019
Artigo 14 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Art. 14 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080237100 RS

o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). No caso específico do “credit scoring”, devem ser fornecidas... expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414/2011 (“São direitos do consumidor cadastrado ... conhecer os principais..., da Lei 12.414/11, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo siste...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080235955 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring”, devem ser... estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do consumidor cadastrado... pelo art. 3º , § 3º , I e II , da própria Lei 12.414 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080236714 RS

para os registros negativos (CDC) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). No caso... considerados na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414/2011 (“São..., que foram expressamente vedadas pelo art. 3º, § 3º, I e II, da própria Lei n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080236623 RS

de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring”, devem ser fornecidas ao consumidor... expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do consumidor cadastrado ... conhecer os principais... do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414 /2011, não se tratando de um ba...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 172343020168190066

anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14).” PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA..., estabelecidas pelo CDC e pela Lei n. 12.414/2011, que são de cinco anos para os registros negativos (CDC) e de quinze... do conflito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil e 1-JULG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080021850 RS

anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). No caso específico do “credit scoring”, devem ser..., como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414/2011 (“São direitos do consumidor cadastrado ... conhecer... do Consumidor e o art. 4º da Lei 12.414/2011, não se tratando de um banc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080317308 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring... na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do consumidor... vedadas pelo art. 3º , § 3º , I e II , da própria Lei 12.414 /2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080234107 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring... na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do consumidor... vedadas pelo art. 3º , § 3º , I e II , da própria Lei 12.414 /2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080234040 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring... estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do consumidor... vedadas pelo art. 3º , § 3º , I e II , da própria Lei 12.414 /2011. Não pode...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080233943 RS

o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring”, devem ser fornecidas... expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do consumidor cadastrado ... conhecer.... art. 7º , I , da Lei 12.414 /2011, e consiste em ferramenta de consulta, e não um c...

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