Art. 14 da Lei 12414/11

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 14. As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07037902820188070008 DF 0703790-28.2018.8.07.0008

, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414 /2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização... de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º , § 3º , I e II , da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080237100 RS

o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). No caso específico do “credit scoring”, devem ser fornecidas... expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414/2011 (“São direitos do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080235955 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring”, devem ser... estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080236714 RS

para os registros negativos (CDC) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). No caso... considerados na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080236623 RS

de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring”, devem ser fornecidas ao consumidor... expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414 /2011 (“São direitos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00172343020168190066

anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14).” PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA..., estabelecidas pelo CDC e pela Lei n. 12.414/2011, que são de cinco anos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080021850 RS

anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414/2011, art. 14). No caso específico do “credit scoring”, devem ser..., como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.414/2011 (“São …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080317308 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring... na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080234107 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring... na avaliação estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080234040 RS

) e de quinze anos para o histórico de crédito (Lei n. 12.414 /2011, art. 14 ). No caso específico do “credit scoring... estatística, como, aliás, está expresso no art. 5º, IV, da própria Lei 12.…
Termo/Assunto relacionado