Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 7º As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
I - realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou

Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2024

116. APELAÇÃO XXXXX-83.2022.8.19.0207 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: XXXXX-83.2022.8.19.0207 Protocolo:…
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Página 1928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

cie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência…
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Página 4842 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

paradigmas da responsabilidade civil, ao consagrar a responsabilidade objetiva do fornecedor, teve em vista o fato de que se vive, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa,…
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Página 4843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

de que não é ilegal a manutenção de cadastros que utilizam o sistema de “scores”, desde que não sejam utilizadas no cálculo do risco informações sensíveis – pertinentes à origem social e étnica, à…
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Página 6630 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

“APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA E DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE…
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Página 6641 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Por se tratar de informação restrita ao…
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Página 6649 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES : 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos…
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Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Maio de 2024

renove-se a citação. Não recolhidos os respectivos emolumentos, ou, ainda, na hipótese de o autor não envidar esforços no sentido de localizar o demandado, autorizo, desde já, seja intimado o banco…
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Página 722 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) Por outro lado, necessário pontuar que a controvérsia tem origem na análise quanto à legalidade da inserção do nome do consumidor na…
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Página 916 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2024

Na sequência dos fatos, a Claro S/A interpôs o recurso de apelação de movimentação 47, em cuja sede aponta a necessidade de reforma da sentença, uma vez que a autora não logrou demonstrar nos autos…
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