Inciso VII do Artigo 5 da Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Lei nº 12.414 de 09 de Junho de 2011

Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 5º São direitos do cadastrado:
VII - ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados.

Página 7769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2117487 - SP (2024/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ELIANA MINCHIO SALUSTIANO ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO : SERASA…
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Publicação do processo nº 2024/0006277-1 - Disponibilizado em 20/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2117487 - SP (2024/0006277-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : ELIANA MINCHIO SALUSTIANO ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO : SERASA…

Página 2522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2558946 - SP (2024/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ONDINA DE JESUS SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADOS : RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 MARINA…
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Publicação do processo nº 2024/0029887-6 - Disponibilizado em 08/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2558946 - SP (2024/0029887-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ONDINA DE JESUS SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADOS : RODRIGO DE LIMA SANTOS - SP164275 MARINA…

Página 6003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2121836 - SP (2024/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : GILBERTO ANDERSON CANDIDO ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO : SERASA S.A…
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Publicação do processo nº 2024/0031337-9 - Disponibilizado em 10/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2121836 - SP (2024/0031337-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : GILBERTO ANDERSON CANDIDO ADVOGADO : RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 RECORRIDO : SERASA S.A…

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as…
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Publicação do processo nº 1000764-10.2024.8.26.0072 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2024 Processo 1000764-10.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo…

Página 1812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LXXIV, prevê: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuitaaos que…
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Publicação do processo nº 1000650-71.2024.8.26.0072 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2024 Processo 1000650-71.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Bastos…